Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (09/2), por 301 votos a 150, o texto-base do projeto de lei (PL) 6299/2002, mais conhecido como Pacote do Veneno. A proposta sugere novas regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de pesticidas, tornando fixo o prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil, além de permitir a obtenção de registro temporário.
O substitutivo do relator da proposta, o deputado Luiz Nishimori (PL-PR), estipula que o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova). Um defensivo agrícola costuma levar, atualmente, cerca de sete anos para terem um parecer definitivo, por conta das análises de riscos e da falta de testes em humanos. Com o projeto de lei, caso o pedido de registro não tenha parecer conclusivo no prazo de dois anos, o órgão será obrigado a conceder um registro temporário (RT) para agrotóxico novo ou uma autorização temporária (AT) para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado.
O projeto teve 301 votos favoráveis contra 150. A proposta tem origem em uma projeto de cerca de 20 anos atrás, do então senador Blairo Maggi. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), avalia que a mudança na lei traz uma análise mais completa e leva em consideração todos os riscos envolvidos à saúde e ao meio ambiente. O PL também propõe que o termo “agrotóxico” seja substituído por “pesticida”.
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