O Prefeito Robério Rufino (PSB) se reuniu com toda a sua cúpula administrativa e demais vereadores da sua base política, evento que aconteceu na ala principal do Buffet Luar, Bairro Pereiros no início da tarde desta terça-feira, 29 de março de 2022; na pauta o anúncio dos vários Projetos de Lei que foram enviados ao Legislativo de Ipu, e que deverão ser aprovadas pelos vereadores em “Sessão Extraordinária” que ocorrerá na manhã desta quarta-feira, 30 de março de 2022.
Em destaque os Projetos de Lei que concede reajuste de 33,24% no solário dos professores e 15% dos demais salários dos servidores municipais.
Os Projetos de Lei são:
➡ PROJETO DE LEI/2022 – Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, reajuste de servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo, fixa os subsídios dos Secretários Municipais e Adjuntos na forma que indica e dá outras providências. Em seu Art. 1ª – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores que recebem menos que 1 (um) salário mínimo vigente do país, equiparando-o ao salário mínimo conforme aumento estabelecido na Medica Provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021. Em seu Parágrafo Único – Diz: De igual modo os servidores públicos municipais de todas as categorias, aqui incluídos os ativos, inativos e pensionistas (efetivos, comissionados ou contratados) que, percebem valor inferior ao salário mínimo, passando a receber R$ 1.212,00. Ainda em seu Art. 2º – Fica atualizado, a título de reposição salarial, os valores das tabelas de vencimentos do Quadro de Pessoal dos servidores que recebem o salário base acima do salário mínimo previsto pelo Governo Federal, no percentual de 15%.
➡ PROJETO DE LEI/2022 – Altera a tabela vencimento constante do Anexo IV de que trata a Lei Municipal nº 256/2009 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público – e Lei 474/2020, para reajuste do Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de Ipu, na forma que indica e dá outros providências em R$ 3.845,63 para um jornada de 40 horas semanais, para o exercício de 2022. De igual modo, aqui incluídos os professores ativos, inativos e pensionistas.
➡ PROJETO DE LEI/2022 – Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Ipu, e dá outras providências. Em seru Art. 1º o reajuste dos valores serão de 16,94% e em seu Parágrafo Único, as referidas tarifas passarão a ser reajustada anualmente pelo mesmo índice aplicado pela ARCE – Agência Reguladora do Estado do Ceará.
No final da reunião o Prefeito Robério Rufino (PSB), o Chefe de Gabinete Sr. Sebastião Rufino (PSB) e o ex-prefeito Sérgio Rufino (PSB) concederam entrevista para a “Coletiva de Imprensa”: – Portal de Notícias Aconteceu Ipu, Ipu Notícias, Ipu Post e Rádio Iracema, onde relataram o que ficou acordado na reunião com os membros da gestão administrativa e os vereadores da base de sustentação no Legislativo de Ipu. (Assista abaixo).
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