O Secretário de Segurança Pública de Ipu, Capitão Edvan Farias está à procura de identificar esse casal que na madrugada deste sábado (07/05/2022) foram vistos danificando o patrimônio público; sinistro ocorrido na Av. Boulevard Sebastião Carlos no Bairro do Alto dos 14, zona urbana do município de Ipu, Terra de Iracema.
O Secretário disse para a nossa reportagem que: (..) “Alertamos que quem pratica estes atos, além do crime cometido está sujeito às sanções previstas em lei, e solicito o apoio da população na identificação deste elemento.”
Toda a ação delituosa foi filmada pelo Circuito de Câmeras de Segurança da Guarda Civil Municipal. O caso já foi comunicado a Secretaria de Polícia Civil, onde o Delegado Dr. Erick deverá abrir inquérito para punir este elemento na conformidade da Lei.
O que diz a Lei
O Código Penal (Lei nº 2.848/40) prevê penas para quem causa dano ao patrimônio público:
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
➡ Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
➡ I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
➡ II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
➡ III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
➡ IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
➡ Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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