O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipu – a qual a Comarca de Pires Ferreira é vinculada –, recomendou nesta última terça-feira (07/06/2022) que a Prefeitura da cidade rescinda todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas de natureza não eventual. Até que seja realizado um novo concurso público no Município, o MPCE propôs que sejam nomeados servidores temporários para os cargos.
Conforme apurado pelo MPCE, a Prefeitura do munícipio efetuava contratações de colaboradores para realizar serviço contínuo como forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade da realização de concurso público. Dessa forma, a despesa com gasto pessoal era passada para outros custos. Ademais, a contratação de pessoas físicas também gera danos para os próprios trabalhadores, pois estes exercem a mesma função de servidores efetivos. Também foi constatado pelo MPCE que muitos dos contratados recebiam menos de um salário mínimo.
Caso não seja aceita a recomendação pela Prefeitura de Pires Ferreira, o MPCE solicitará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma inspeção nas contas do Município. Além da solicitação, o MP Cearense também pode entrar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura declarando a nulidade de todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas.
*** Informações com ➡ MPCE
Olá visitantes e seguidores do nosso site Portal de Notícias Aconteceu Ipu estamos com uma nova plataforma de notícias aberto para sua propaganda com diversos tamanhos de banner’s e preço que cabe no seu bolso.
Faça sua propaganda em nosso site e tenha seu produto sendo visualizado diariamente por milhares de internautas que acompanham o nosso trabalho de divulgação, destacados em nossas notícias e nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e no WhatsApp.
Ligue agora: Temos os melhores preços com toda a qualidade na divulgação da sua propaganda – WhatsApp: Tim (88) 9.9688-9008.
ATENÇÃO:
** SE INSCREVA NO NOSSO CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Notícias – Clique Aqui
** CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Entretenimento – Clique Aqui
