Por seis a votos a um, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubaram, nesta quinta-feira (01/09/2022), deliberação da ministra Maria Claudia Buccianeri e determinaram que Jair Bolsonaro (PL) exclua três tuites que associam o ex-presidente Lula à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Os ministros da Corte entenderam que o conteúdo ultrapassava os limites da liberdade de expressão e caracterizava atentado à honra contra Lula.
Por isso, além de mandarem excluir as postagens, determinaram o pagamento de multa, em caso de não cumprimento da decisão.
Maria Claudia Buccianeri tomou a decisão de forma monocrática, no dia 24 de agosto. Ela, inexplicavelmente, considerou que o conteúdo não era falso por se basear em material jornalístico.
Porém, o PT recorreu e, com razão, argumentou que, embora embasada em matéria jornalística publicada em uma emissora de TV, o material é responsável por desinformação, de acordo com informações de Mariana Muniz, em O Globo.
“Líder da facção criminosa (irraaa) reclama de Jair Bolsonaro e revela que com o Partido dos (irruuu) o diálogo com o crime organizado era cabuloso”, escreveu Bolsonaro, ao publicar trecho da reportagem.
A posição do ministro Ricardo Lewandowksi, que divergiu de Bucchianeri, foi seguida pela maioria dos outros magistrados. Para ele, publicações nas redes sociais que são feitas de forma “claramente afrontosa, agressiva, quando há fatos que afirmam a ocorrência de fatos criminosos”, mesmo reproduzindo conteúdo jornalístico, não estão abrigadas pela liberdade de expressão.
“Não é possível uso da liberdade de expressão como liberdade de agressão”, diz Alexandre de Moraes
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, concordou e disse que “não é possível uso da liberdade de expressão como liberdade de agressão”.
“A questão não é só a inverdade, a mentira, mas o desvirtuamento da finalidade da divulgação. Foi uma notícia que saiu na mídia tradicional, que também pode cometer fake news”, destacou Moraes.
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