Senadores de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) pediram ao Tribunal de Contas da União (TCU) que investigue o pagamento de 1,3 bilhão de reais em emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto durante o período eleitoral, quando a lei restringe a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios com o objetivo de evitar que verbas públicas federais desequilibrem o pleito. Os pagamentos boa parte deles com indícios contundentes de afronta à legislação eleitoral foram revelados em reportagem da edição de VEJA desta semana.
No ofício enviado nesta segunda-feira, 24, ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, os senadores pedem a apuração de “possível desvio de finalidade, abuso de poder e afronta aos princípios do orçamento e das finanças públicas”.
A Lei das Eleições, de 1997, proíbe o pagamento de transferências voluntárias (como as emendas de relator) da União para os demais entes da federação nos três meses que antecedem o pleito. A regra prevê duas exceções: os pagamentos podem ser efetivados no período eleitoral se forem para dar continuidade a obras iniciadas previamente ou se forem para ajudar municípios em situação de emergência ou de calamidade pública oficialmente decretada.
Entre os ministérios que mais pagaram emendas do orçamento secreto no período eleitoral estão Saúde, Educação, Desenvolvimento Regional e Cidadania. Nem todo o valor pago está sob suspeita, porque as pastas podem argumentar que parte dos repasses foi destinada a obras que já estavam em andamento anteriormente. A situação mais complicada é a do Ministério da Cidadania, responsável pelas políticas de assistência social, que distribuiu 317 milhões de reais de julho a outubro.
Para viabilizar os pagamentos a maioria para prefeituras aliadas às vésperas da eleição, a pasta encontrou uma saída jurídica heterodoxa: misturou as emendas de relator com a PEC 123, a PEC Kamikaze aprovada em julho com a finalidade de autorizar benefícios sociais específicos — como o aumento temporário do Auxílio Brasil e a ajuda para caminhoneiros e taxistas. O argumento foi construído pela Consultoria Jurídica do ministério, que firmou o seguinte entendimento: como a PEC Kamikaze colocou o país inteiro em situação de emergência por causa da alta dos preços dos combustíveis, logo, a Cidadania também poderia pagar emendas de relator no período eleitoral, pegando carona no regime de excepcionalidade que abriu as portas aos benefícios sociais para tentar se enquadrar em uma das exceções da Lei das Eleições.
No ofício ao TCU, os senadores do PT, da Rede e do Pros afirmam que a reportagem traz “elementos que podem implicar, para além de violações ao processo eleitoral, a caracterização de condutas ímprobas o que demanda o diagnóstico técnico dessa Corte mediante processo de fiscalização e auditoria, inclusive para viabilizar o realinhamento na aplicação desses recursos”.
Por fim, os parlamentares pedem uma atuação rápida do TCU, “até mesmo avaliando a necessidade e urgência de adoção de medida acautelatória para contenção dos repasses, em prol da transparência e incolumidade na aplicação do orçamento público”.
*** Informações com ➡ Veja Abril
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