A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, votou nesta quarta-feira 14 de dezembro de 2022 por declarar inconstitucional a atual forma de execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Segundo ela, o pagamento é “recoberto por um manto de névoas”.
“O modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do Estado”, afirmou. Weber é relatora de ações que questionam a constitucionalidade do orçamento secreto.
O julgamento começou na semana passada, com uma audiência que serviu apenas para a leitura do relatório de Weber e a sustentação oral de advogados e partes interessadas. A análise dos demais ministros prosseguirá nesta quinta-feira 15.
Na avaliação da relatora, o atual formato autoriza um “desvio de finalidade” no uso de dinheiro público e “desequilibra o processo democrático”, por beneficiar apenas alguns políticos.
O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.
Weber declarou ainda ser cabível o termo “orçamento secreto” porque “não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente e não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas”.
Horas antes da sessão desta quarta, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu em manifestação ao STF uma proposta do Legislativo que estabeleceria novos critérios para executar as emendas de relator.
O argumento de Pacheco é que a nova proposta manteria o poder do Executivo sobre os recursos, porque o Palácio do Planalto teria a palavra final.
Segundo o senador, o pagamento das emendas de relator observaria o critério da proporcionalidade das Mesas da Câmara e do Senado, da Comissão de Orçamento e das bancadas partidárias em cada Casa.
Ele reforçou que essas emendas não são impositivas e que “sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária”.
Logo no início de seu voto, porém, Rosa Weber afirmou que “a iniciativa em absoluto prejudica o julgamento já iniciado, considerados os pedidos deduzidos, e em se tratando de notícia de proposta legislativa em tramitação”.
O projeto, assinado também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determina limites para os parlamentares indicarem as emendas de relator, previstas em 19,4 bilhões de reais em 2023. Pelas regras, 80% do valor será distribuído proporcionalmente, de acordo com quantos representantes um partido elegeu em outubro, e caberá ao líder da legenda fazer a divisão interna, definindo quanto cada parlamentar poderá indicar.
A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, que o presidente do Senado decidirá para onde enviar, além de outros 7,5% para o presidente da Câmara. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
Em 2021, o STF determinou que o Parlamento dê mais transparência à execução das emendas e indique os nomes dos padrinhos dos repasses. Segundo as ações apresentadas por partidos de oposição a Bolsonaro, porém, deputados e senadores descumprem a ordem.
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