O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18/12/2022) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil —que no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltará a se chamar Bolsa Família— pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.
Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.
A decisão ocorre em meio às negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600. O Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400.
Ao atender os argumentos da Rede, Gilmar argumentou ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou
eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição,
art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu o ministro.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer
frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
O texto da PEC aprovado no Senado e agora em análise na Câmara amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até seis anos. Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas, tudo isso por um prazo de dois anos.
Inicialmente, a PEC de deveria ter ido ao Plenário na quarta-feira (14), mas a votação foi protelada para esta semana. A indicação é que o texto será avaliado pelos parlamentares nesta terça (20), colocando a apreciação das medidas numa corrida contra o tempo. Os trabalhos no Congresso se encerram na sexta-feira (23).
A tramitação ficou em suspenso com as disputas por ministérios e a incertezas sobre o futuro das emendas de relator, cujo julgamento será retomado no STF neste segunda-feira (19)
Diante do impasse, já no final da semana passada, alguns integrantes do PT tinham a avaliação de que o governo eleito deveria acionar as alternativas à PEC. A autorização para crédito extraordinário é uma delas.
O presidente da Câmara nega que esteja barganhando cargos no novo governo. Mas, segundo relatos colhidos pela Folha, ele quer indicar um aliado do PP para o Ministério da Saúde. Também apoia o nome do líder do União Brasil na Câmara e relator da PEC, Elmar Nascimento (BA), para o Ministério de Minas e Energia. Cargos em bancos públicos também estão na mira.
Para a Saúde, Lula quer nomear Nísia Trindade, ex-presidente da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).
Neste final de semana, Lula se reuniu tanto com Lira como com Elmar Nascimento. Na noite de domingo, o presidente eleito também se encontrou com o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A decisão do STF foi comemorada pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ambos aliados de Lula.
“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo presidente
Lula foi uma grande decisão do ministro Gilmar Mendes”, disse Renan numa rede social.
“Atenção! Grande vitória! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros!”, disse Randolfe, também nas redes.
*** Informações com ➡ FOLHA S. PAULO via UOL
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