Requerimento protocolado no Legislativo de Ipu pela Vereadora Arlete Mauriceia (PCdoB) solicita do Executivo o cumprimento da Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), que em síntese diz: “Que pelo menos 70% dos recursos de tal fundo deverá ser destinados ao pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Ipu”.
No mesmo documento, a Vereador diz: “Que, sendo a probidade e a transparência as âncoras da atual Administração Pública, entendo necessária a realização de uma Audiência Pública nesta Casa do Povo, a fim de que os Secretários de Educação e Finanças do Município de Ipu esclareçam aos vereadores, aos Professores municipais e ao povo de Ipu qual o valor remanescente dos 70% do mencionado FUNDEB que deverá ser rateado entre os profissionais da educação municipal.
O documento foi devidamente protocolado em ata.
Antes do recesso do parlamento de Ipu, a Vereadora Arlete ainda publicou uma Indicação de nº 81/2022 onde solicita do Sr. Prefeito Robério Rufino as providências legais e necessárias para o “Rateio das sobras dos recursos do FUNDEB” para os profissionais da educação do Município de Ipu. (Veja os documentos abaixo).
