O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes. Além disso, essas pessoas também podem ser barradas em concursos públicos, segundo a decisão.
▶️ Contexto: a decisão foi tomada no dia 9 de fevereiro.
- O plenário do STF analisou uma ação do PT que questionava esse tipo de medida.
- Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional.
- Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
🏛️ Exceções: as penalidades que foram decididas constitucionais pelo STF já existiam no Código do Processo Civil como forma de obrigar o pagamento de uma dívida. No entanto há exceções.
- As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.
- Além disso, devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Isso significa que precisam ser coerentes com a irregularidade cometida pelo inadimplente.
- Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não pode ter o documento apreendido.
- Para que alguém tenha o documento apreendido ou seja barrado de participar de concursos públicos, será necessária uma decisão da Justiça.
❌ Voto contrário: O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachin.
- Fachin entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas nos casos de devedores de alimentos.
- A advogada Alana Gazoli explica que os alimentos “são verbas destinadas à subsistência de uma pessoa, por exemplo, a pensão alimentícia devida pelo genitor ao filho, a pensão gravídica e a pensão para ex-cônjuge”.
*** Informações com ➡ G1
A direção do Texas Country, Buffet e Restaurante avisa aos seus clientes, amigos e visitantes que está funcionando no expediente de terça a domingo, com todos os serviços de lazer com banho de piscina, restaurante, bar, Buffet completo, inclusive com comidas típicas do nordeste, além de passeio a cavalo.
Outro serviço que estamos ofertando é o espaço físico do ambiente para festas, aniversário e casamentos em geral. Contato pelos telefones: (88) 9.9995-9695 e (88) 9.9996-5639, falar com Paulo e Anderson no Bairro Pereiros próximo a Escola Profissionalizante de Ipu. Desde já agradecemos o apoio e a participação de todos. Siga e compartilhe de maiores detalhes das atividades do Texas Country no site Portal de Notícias Aconteceu Ipu e nas redes sociais. Muito obrigado.
Olá visitantes e seguidores do nosso site Portal de Notícias Aconteceu Ipu estamos com uma nova plataforma de notícias aberto para sua propaganda com diversos tamanhos de banner’s e preço que cabe no seu bolso. Faça sua propaganda em nosso site e tenha seu produto sendo visualizado diariamente por milhares de internautas que acompanham o nosso trabalho de divulgação, destacados em nossas notícias e nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e no WhatsApp.Ligue agora: Temos os melhores preços com toda a qualidade na divulgação da sua propaganda – WhatsApp: Tim (88) 9.9688-9008.ATENÇÃO: 
➡ SE INSCREVA NO NOSSO CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Notícias – Clique Aqui ➡ CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Entretenimento – Clique Aqui
SIGA o nosso novo contato no INSTAGRAM – Click Aqui 🙂
