O Vereador Antônio Glaidson Martins de Sousa, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, indica a Vossa Excelência, com a anuência do plenário, o envio do presente expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ipu, Robério Wagner Martins Moreira, solicitando a implementação de Adicional Noturno para os Servidores Públicos que exercem suas funções laborais no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira.
O documento, INDICAÇÃO Nº 05/2023) foi devidamente registrado em Ata na sessão ordinária ocorrida na noite desta terça-feira, 07 de março de 2023, e lido pela Mesa Diretora na ordem do dia.
O Vereador Glaidson justifica que: (..) “A Constituição Federal, em seu Artigo nº 7º, Inciso IX, prevê o pagamento de Adicional Noturno para os trabalhadores que exerçam atividades no período compreendido entre às 22 (vinte duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) no Artigo nº 73, e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu – Artigo nº 85, assegura-lhes a percepção de Adicional Noturno.”
Diz ainda o documento: (..) “Diante disso, e com respaldo legal, estamos solicitando o reconhecimento da gratificação do Adicional Noturno para os profissionais que trabalham no hospital municipal no período noturno, que deixam seus lares e familiares, que perdem seus descansos noturnos, que têm longas jornadas de trabalho e que sofrem forte carga emocional e física, além de atuarem em ambiente insalubre.”
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