Governo quer que plataformas digitais sejam responsabilizadas juridicamente por conteúdos publicados por terceiros

SÃO PAULO (Reuters) – As empresas donas de plataformas digitais precisam ser responsabilizadas pelo teor dos conteúdos que lhes rendem receitas, como publicidade, disse à Reuters nesta sexta-feira o secretário de Políticas Digitais do governo Lula, João Brant.

Brant defendeu a medida ao comentar a necessidade de mudanças no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exime as plataformas de responsabilidade jurídica “por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”, a não ser quando houver uma ordem judicial específica para a remoção do conteúdo.

Para o secretário, o artigo 19 foi feito em um outro contexto e buscava a defesa da liberdade de expressão como “valor primordial” do debate público nas redes. Brant disse considerar “um pouco atípica” a falta de responsabilização das empresas “inclusive em conteúdo que são promovidos, monetizados ou apresentados como publicidade nas plataformas.”

“Deveríamos tratar de forma diferente: se a plataforma faz uma análise de uma publicidade, está ganhando dinheiro com ela, ela ter zero responsabilidade sobre aquele conteúdo é muito ruim”, disse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute desde 2017 a constitucionalidade do artigo 19, a partir de uma ação apresentada pela Meta, dona do Facebook e do Instagram.

A plataforma questionou sua responsabilidade pela retirada de conteúdos sem decisão judicial após um caso envolvendo um perfil falso no Facebook. O STF marcou uma audiência pública para debater o tema, que está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, para o dia 28.

*** Informações com ➡ Reuters via BRASIL 247

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