O Vereador Antônio Glaidson Martins de Sousa, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, indica a Vossa Excelência, com a anuência do plenário, o envio do presente expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ipu, Robério Wagner Martins Moreira, solicitando a construção do prédio do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas – CAPS AD, para fortalecer a saúde mental do município.
O documento de Indicação nº 15/2023 foi devidamente registrado em ata e lido na ordem do dia pela Mesa Diretora na sessão ordinária desta terça-feira, 06 de junho de 2023.
Em sua justificativa o edil diz: (..) “Com a aprovação da Lei nº 10.216, conhecida nacionalmente como “Lei da Reforma Psiquiátrica”, promulgada em 2001, a legislação estabeleceu novas diretrizes para políticas públicas de saúde mental, orientadas pela respeito à cidadania e aos direitos da pessoa com transtorno mental voltada à promoção do cuidado em liberdade e à reinserção social de seus usuários em substituição ao sistema manicomial hospitalar.”
