O Tribunal Superior Eleitoral condenou Jair Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, em julgamento finalizado nesta sexta-feira 30 de junho de 2023.
A ação analisada mirava a reunião promovida com embaixadores em julho de 2022. Na agenda, transmitida pela TV Brasil, o então presidente repetiu mentiras sobre o sistema eleitoral e atacou instituições.
Votaram para condenar o ex-capitão:
➡ Benedito Gonçalves (relator)
➡ Floriano de Azevedo Marques
➡ André Ramos Tavares
➡ Cármen Lúcia
➡ Alexandre de Moraes.
Votaram para absolver Bolsonaro:
➡ Raul Araújo
➡ Kassio Nunes Marques
Na retomada do julgamento, na tarde desta sexta, Cármen Lúcia anunciou logo no início que votaria pela condenação de Bolsonaro. A ministra considerou que o discurso do então presidente teve conteúdo eleitoral, por apresentar objetivo de autopromoção e de desqualificação de seu adversário na disputa presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva.
Ela argumentou também que Bolsonaro ignorou a função do Palácio do Itamaraty, que teria a prerrogativa de organizar o evento com representantes de outros países, e citou a declaração do então chanceler Carlos França sobre não ter participado do planejamento da cerimônia.
Além disso, reforçou a juíza, Bolsonaro proferiu um “monólogo”, sem responder a perguntas. Portanto, não houve um debate, apenas uma “exposição”, alinhada a alegações que já haviam sido refutadas pelo TSE.
“A crítica faz parte. O que não se pode é um servidor público, no espaço público, no equipamento público, com divulgação pela EBC e pelas redes sociais oficiais, fazer achaques contra ministros do Supremo, como se não estivesse atingindo a própria instituição”, avaliou. “E não há democracia sem poder Judiciário independente.”
Na sequência, Kassio Nunes Marques votou pelo não presseguimento da ação no TSE. Indicado ao STF por Bolsonaro, o ministro afirmou que o ex-capitão não tentou obter vantagens políticas com o descrédito do sistema eleitoral.
“Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento investigado não se voltou a obter vantagens sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022, tão pouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição. O discurso de fraude eleitoral mencionado no objeto desta AIJE, se quer foi objeto de impugnação no momento oportuno no âmbito desta Corte”, defendeu o ministro.
Coube ao presidente do TSE, Alexandre de Moraes, proferir o último voto do julgamento, também pela condenação de Bolsonaro.
“Basta ler a transcrição da reunião para ver que nenhuma das funções relacionadas à condução da política externa foi realizada. Basta analisar o vídeo. O desvio de finalidade foi patente”, afirmou Moraes. Segundo ele, “presidente que ataca a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos não está no exercício de liberdade de expressão”, mas em “conduta vedada e abuso de poder”.
Moraes reforçou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de ataque aos pilares da democracia, de ataque à independência do Poder Judiciário”, em especial por parte de um presidente e candidato à reeleição.
Os outros votos
O primeiro a votar foi o ministro Benedito Gonçalves, na última terça 27. Ele decidiu condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
“A particularidade do abuso de poder político está na utilização do cargo de presidente da República para a consecução das finalidades eleitorais ilícitas no evento de 18/07/2022″, sustentou. “O que mais sobressaiu na ocasião é o que de fato torna o evento no Palácio da Alvorada um episódio aberrante: foi o uso das prerrogativas de chefe, o poder simbólico de presidente da República e da posição de chefe de Estado para degradar o ambiente eleitoral.”
Já a prática de uso indevido dos meios de comunicação consistiu em recorrer à TV Brasil para difundir informações falsas sobre o sistema eleitoral.
“Conspiracionismo, vitimização e pensamentos intrusivos foram fortemente explorados no discurso de 18/07/2022, para incutir a ideia de que as eleições de 2022 corriam grande risco de serem fraudadas e que o então presidente da República, em simbiose com as Forças Armadas, estaria levando adiante uma cruzada em nome da transparência e da democracia”, considerou o relator.
Raul Araújo, responsável por inaugurar a divergência, concordou com a tese da defesa de não incluir a “minuta do golpe” no processo e defendeu a “intervenção mínima” do Poder Judiciário.
Em seu voto, reconheceu que a reunião com embaixadores contou com “fatos sabidamente inverídicos” e já desmentidos. Disse, ainda, que o evento teve caráter eleitoral, mas alegou que Bolsonaro abordou temas que podem ser discutidos, como o voto impresso.
“Uma democracia não há de ter limites ao direito fundamental à dúvida. Cada cidadão é livre para duvidar”, afirmou o magistrado.
Terceiro a votar, Floriano Marques sustentou que Bolsonaro questionou a confiabilidade da Justiça Eleitoral como estratégia de campanha, quando ainda ocupava o cargo de presidente.
“Analisando linha a linha, me convenci de que ele teve claro objetivo eleitoral, para questionar o processo e angariar os proveitos eleitorais em desfavor de seus concorrentes”, diz um trecho de seu voto. “A postura do primeiro investigado faz pronunciar que a performance ali caracterizada patenteou-se menos como a de um chefe de Estado, no exercício da competência de travar relações com nações estrangeiras, e mais como um comportamento típico de campanha eleitoral.”
Segundo Marques, Bolsonaro teve comportamento “muito distante da liturgia do cargo de presidente da República”, o que confere “contornos indiciários bastante servientes à caracterização, quando não só de abuso, certamente de desvio de finalidade”.
O terceiro voto a favor da condenação do ex-presidente partiu de André Ramos Tavares. Ele considerou ter havido “desinformação generalizada e desvio de finalidade” na reunião de Bolsonaro com embaixadores.
O ministro também viu um “alto grau” de gravidade nos “ataques inúmeros” praticados pelo ex-capitão ao sistema eleitoral e reforçou que a atitude consistia em uma estratégia eleitoral, a relembrar “boatos” não comprovados sobre fraude na disputa presidencial de 2014.
“É possível constatar ataques infundados que se escoraram em boatos concernentes à eleição de 2014”, observou Tavares. “Com a roupagem de debate público, o investigado, na verdade, proferiu sérias acusações, sem estar amparado minimamente por um acervo comprobatório que sustentasse tais conjeturas, incorporando ao seu discurso invenções, mentiras grosseiras, fatos forjados, distorções severas.”
O magistrado avaliou, ainda, que houve a formação de um “pool de perturbações severas à democracia e às instituições, com intuito eleitoral” e não um mero diálogo, como Bolsonaro sustenta em sua defesa.
No início do julgamento, na semana passada, o Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Bolsonaro. Segundo o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, o então presidente recorreu a um aproveitamento “arbitrário da situação propiciada pelo desempenho de função pública” devido à “desnaturação de ato oficial em acontecimento fundamentalmente eleitoreiro”.
*** Informações com ➡ Carta Capital
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