Um homem de 35 anos foi preso em Ipu nesta quarta-feira, 02 de agosto de 2023. O acusado recebeu mandado de prisão da Justiça motivado pelo não pagamento de pensão alimentícia.
Esse rapaz é natural de Pires Ferreira e estava residindo no Bairro Canudos.
O que é a prisão por falta de Pagamento de Pensão Alimentícia?
Existem diversos tipos de prisão no Brasil, como a prisão temporária, a preventiva, para extradição, etc. Mas neste artigo será tratada apenas um tipo: a prisão civil por falta de pagamento de dívida por pensão alimentícia.
O inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal aduz que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Isto significa que está prisão não é criminal, ou seja, decorrente da condenação de um crime, mas sim é em decorrência de uma pessoa não pagar as parcelas de pensão alimentícia que devia ao alimentando.
Portanto, percebe-se que esta é uma medida excepcional, utilizada como meio de coerção para que o devedor cumpra a obrigação por ele assumida. Frise-se que em uma ação de alimentos a parte pode cobrar até as 03 últimas parcelas que venceram antes da pessoa entrar com a ação e as demais que vencerem no curso do processo.
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