Advogado explica que lesados pela 123Milhas tem direito a indenização; saiba como

Recentemente, os clientes da 123Milhas tem passado por dores de cabeça tentando recuperar seus gastos com a empresa de viagens – que foi até acusada de ser um esquema de pirâmide.

Na semana passada, a empresa anunciou que não vai emitir passagens com embarques previstos de setembro a dezembro deste ano em sua linha de promoções. A 123Milhas alegou que a decisão foi motivada por “fatores econômicos e de mercado”.

Estima-se que milhares de clientes tenham sido afetados pela decisão. Agora, a empresa oferece valores para recompra de estadias e passagens no site no futuro.

A secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, já havia afirmado preocupação com a política de reembolso. O advogado Fabrício Posocco, especialista em direito do consumidor, afirma que o caminho para a indenização não é só possível, mas previsto em lei.

“O consumidor que se sentir lesado, por não querer o voucher oferecido pela agência de viagens 123Milhas, pode ser indenizado. A empresa anunciou recentemente a suspensão de pacotes e voos da linha promocional, com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023”, afirma.

“O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que quando surge um problema na prestação de serviço, o cliente tem direito a uma dessas três opções: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço”, explica.

“Por isso, quem não se sentir confortável em aceitar o voucher, pode buscar a solução pela via administrativa e pela judiciária. Isto é, o consumidor, imediatamente, pode formalizar a reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br, que é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Se a 123milhas não atender ao pedido, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança para garantir o direito de receber o que pagou e até mesmo uma indenização”, continuou o advogado.

*** Informações com ➡ Revista Fórum 

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