O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou medidas de compensação financeira a Estados e municípios para este ano, abrindo caminho para a votação na quarta-feira do PLP 136, mas a proposta que trata das recomposições não deve mais alterar regras de incidência do ICMS sobre combustíveis.
Segundo o ministro, a ideia é que o projeto de lei complementar (PLP) já em tramitação na Câmara possa incorporar a antecipação de cerca de 10 bilhões de reais de compensação por perdas na arrecadação do ICMS a Estados e municípios e ainda uma compensação de aproximadamente 2,3 bilhões de reais diante de queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Originalmente, o projeto também revogava dispositivo de lei complementar segundo o qual as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis, a serem definidas por Estados e Distrito Federal serão específicas (ad rem), por unidade de medida adotada. A possibilidade de revogação foi criticada por entidades do setor de combustíveis.
“Nós vamos suprimir essa parte. Não vamos tratar dessa parte. Não vamos fazer nenhuma alteração, nem para mais, nem para menos”, disse o relator a jornalistas.
“Não vamos tratar disso nesse texto porque começou a dar muita polêmica”, acrescentou, explicando que as compensações são o foco principal do projeto.
Ainda de acordo com Zeca Dirceu, duas propostas que tramitavam sob regime de urgência devem ter suas prioridades retiradas de forma a liberar a pauta para o PLP 136.
“Significa uma antecipação de 10 bilhões de reais, que é uma compensação para Estados e municípios por conta da queda do ICMS provocada pelo governo anterior. Uma parte disso fica com os Estados, cerca de 25% disso vai para os municípios de acordo com o valor agregado do ICMS”, disse Padilha a jornalistas.
O ministro explicou que o texto original do projeto já tratava de compensações a Estados e municípios pela diminuição da arrecadação de ICMS até pelo menos 2025. Agora, a partir de autorização de Lula, irá incorporar a antecipação desses pagamentos e também os recursos referentes ao FPM.
*** Informações com ➡ BRASIL 247
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