O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira 2, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A sanção consta no Diário Oficial e traz vetos a trechos do texto aprovado pelos parlamentares nos últimos dias de 2023.
O primeiro e principal veto é ao calendário de emendas parlamentares. Pela lei aprovada no Congresso, os recursos destinados a emendas impositivas, aquelas de pagamentos obrigatórios, deveriam ser empenhados em até 30 dias após a assinatura da proposta. Com o veto, no entanto, a regra que estabeleceu o calendário deixa de valer.
Outra regra vetada por Lula tratava da obrigatoriedade de todo o pagamento de transferência direta da União aos estados para bancar saúde e assistência social ocorrer no primeiro semestre do ano. O calendário, neste caso, abarcava as chamadas transferências fundo a fundo.
Nos dois casos, Lula justificou o veto por uma provável dificuldade de cumprimento, identificada pela área técnica do governo. Segundo o texto publicado no DOU, o governo viu nas regras um “impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração” dos recursos na União.
Outro veto de Lula derrubou regras impostas por bolsonaristas para impedir ‘o financiamento’ de programas que iriam contra ‘valores tradicionais’. O trecho vetado dizia, entre outros itens, que o governo federal não poderia gastar recursos para incentivar ou financiar ‘invasões de terras’ e ações que objetivassem ‘diminuir ou extinguir o conceito de família’. Itens contra pautas LBGT+, além de questões sobre financiamento ou incentivo de ações sobre o aborto também estavam nesta regra derrubada.
Há, ainda, um veto ao trecho que previa o volume de emendas de comissão que seriam obrigatórias neste ano. Essas emendas foram as substitutas da emenda de relator, do orçamento secreto. Pontos que separavam verbas específicas para programas educacionais para determinados grupos de crianças e adolescentes ou impunham obrigatoriedade de reservas de 30% de obras do Minha Casa, Minha Vida para cidades pequenas também foram barrados. Leia aqui a íntegra das razões dos vetos do petista a trechos da LDO.
Déficit zero
No trecho principal sancionado por Lula aparece a meta de déficit zero, objeto de divergência recente entre o presidente e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Lula defendia que o governo não fosse obrigado a fechar o ano com as contas zeradas. A posição do ministro, no entanto, de colocar a obrigatoriedade na lei, prevaleceu entre os parlamentares.
Com a sanção, o governo terá que perseguir a meta com um aumento de arrecadação ou um corte drástico de gastos. O primeiro caminho é a prioridade de Haddad.
*** Informações com ➡ Revista Carta Caputal
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