Em curso desde o fim de 2023, o acordo de delação premiada do policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado de ser o autor dos disparos que mataram a vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e o motorista Anderson Gomes, em 2018, está tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As informações são do site O Globo.
Isso indica que o mandante do crime contra a parlamentar e o motorista tem foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado — direito atribuído a autoridades que ocupam cargos públicos. Ou seja, significa que o titular desse cargo é submetido a investigação, processo e julgamento por órgão judicial previamente designado, o que não ocorre com pessoas no geral.
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No momento, a delação do policial militar reformado no caso Marielle ainda precisa ser homologada pelo STJ.
*** Informações com ➡ Metrópoles
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