O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 1,6 bilhão para quitar as dívidas judiciais do governo federal com aposentados e pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo pagamento de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) foi autorizado pelo juiz em dezembro de 2023.
Receberão os recursos 99.892 beneficiários que venceram 1.593.416.271 processos de concessão ou revisão de benefício, cuja causa tenha valor de até 60 salários mínimos, o que dá R$ 84.720 neste ano.
As ações incluem aposentadorias, pensões e auxílios, além do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pago a idosos e deficientes de baixa renda, e são chamadas de RPVs.
Para receber o montante, é preciso que o processo tenha chegado ao final, sem nenhuma possibilidade de recurso do INSS, e que a ordem de pagamento do juiz seja algum dia do mês de outubro.
O dinheiro é depositado pelo TRF da região onde o segurado entrou com o processo. Para fazer o pagamento, são abertas contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil no nome do segurado ou de seu advogado, em uma etapa chamada de processamento.
Para obter essas informações, o beneficiário -ou seu advogado- deve fazer uma consulta no site do TRF de sua região. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br.
O segurado deve informar seu CPF, OAB do advogado da causa ou o número do processo.
VEJA O PASSO A PASSO DA CONSULTA AO ATRASADO DO INSS
O total liberado pela Justiça inclui também verba para pagar outras ações alimentícias, como dívidas com salários de servidores que processaram o governo. Ao todo, são R$ 2,6 bilhões destinados a 175.504 processos com 218.261 beneficiários.
QUEM VAI RECEBER ATRASADOS DO INSS NESTE LOTE?
O dinheiro será pago a segurados que venceram ações contra a Previdência e tiveram o atrasado liberado pelo juiz em algum dia do mês de dezembro de 2023.
Além disso, é preciso que seja uma RPV e que o processo tenha chegado totalmente ao final. As informações constam no site do tribunal responsável pelo processo.
Na consulta online, o segurado consegue ver ainda o valor que será depositado pela Justiça. Basta ir no campo onde se lê “Valor inscrito na proposta”. Esse valor, no entanto, poderá ter correções conforme a data do pagamento.
Quando o dinheiro é pago, a informação ao fazer a consulta é “Pago total ao juízo”.
QUEM TEM DIREITO DE RECEBER OS ATRASADOS DO INSS?
Têm direito aos atrasados os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, sem possibilidade de recurso. Além disso, o dinheiro só sai após a ordem do juiz para que se pague o valor.
É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, pois atrasados com valores maiores viram precatórios, que têm um outro sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano.
AS RPVS SÃO REFERENTES À CONCESSÃO OU REVISÃO DE:
Aposentadoria Pensão por morte Auxílio-doença BPC (Benefício de Prestação Continuada)
VEJA O VALOR LIBERADO PARA CADA REGIÃO:
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 865.688.684,71 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 747.336.600,91 (747.336.601 processos, com 45.187 beneficiários)
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 154.925.506,64 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 125.805.193,23 (125.805.193 processos, com 7.599 beneficiários)
Geral: R$ 263.359.782,94 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 201.042.377,84 (201.042.378 processos, com 8.356 beneficiários)
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 339.671.545,49 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 295.759.680,40 (295.759.680 processos, com 19.760 beneficiários)
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 272.659.767,36 Previdenciárias/Assistenciais: R$ 223.472.418,68 (223.472.419 processos, com 18.990 beneficiários)
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