POR: JOÃO VITOR REVEDILHO (REVISTA ISTOÉ)
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 10, que o governo de São Paulo mantenha a gravação sem interrupções das câmeras corporais de policiais militares. A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Na decisão, Barroso afirmou que o governo Tarcísio de Freitas deverá cumprir o acordo que possui com a Corte e seguir as regras impostas em portaria pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(..) “No entanto, como o novo modelo de câmeras deve ser tecnicamente viável e eficaz em seu funcionamento, o que não é possível apreciar nesta fase do processo licitatório, é preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (NUPEC) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais”, disse o ministro.
Tarcísio abriu um processo de licitação para a compra de novas câmeras e deu liberdade para os policiais quanto ao acionamento do equipamento. A medida, segundo o governador, visa dar melhor ‘compliance’ e evitar o armazenamento desnecessário de gravações.
Barroso ainda determinou que o NUPEC acompanhe o processo de licitação. O governo de São Paulo ainda deverá apresentar um relatório após seis meses de contrato sobre a efetividade das gravações e do software.
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