Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou, na última sexta-feira (03/06/2024), a ex-prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira, a 4 anos, 8 meses e 24 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de responsabilidade fiscal.
De acordo com a decisão, a ex-gestora ultrapassou os limites estabelecidos para pagamento de pessoal no Município, tendo realizado contratações irregulares durante o seu mandato, no período de 2017 a 2020.
O Ministério Público recomendou que a ex-prefeita adequasse as despesas com pessoal. A Prefeitura chegou a celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para reduzir as despesas e adequar a quantidade de servidores comissionados e temporários, conforme prevê a legislação, mas as providências para diminuir os gastos não foram adotadas.
A denúncia feita pelo Ministério Público considerou as ações da ex-gestora como um desrespeito à lei e um prejuízo aos cofres públicos.
De acordo com o MP, os gastos com a folha de pagamento ultrapassaram por vários quadrimestres o percentual de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro quadrimestre de 2018, por exemplo, as despesas do Município com pagamento de servidores atingiram o percentual de 66,36%.
*** Informações com ➡ Ministério Público do Ceará
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