Caso das joias: Jurista diz que decisão do TCU não livra Bolsonaro

O advogado Fernando Fernandes afirmou no programa Fórum Onze e Meia que as joias recebidas por Jair Bolsonaro enquanto ele era chefe de Estado do Brasil não são deles, e, portanto, não podem ser vendidas, como prometeu o ex-presidente. No Nordeste, no último final de semana, Bolsonaro prometeu leiloar as joias e doar o dinheiro para a Santa Casa de Juiz de Fora, hospital que o acolheu quando recebeu uma facada na cidade na campanha eleitoral de 2018.

A fala do ex-presidente ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU), que, na semana passada, decidir que o presidente Lula não precisaria devolver um relógio recebido de presente em 2005. Desde 2016, existe uma legislação específica sobre presentes recebidos por ex-presidentes, que determina a devolução de objetos de alto valor para o Estado. No entanto, a corte decidiu que não existe a definição sobre os valores. Mas Fernando Fernandes explica que o entendimento do TCU não adianta nada para livrar Bolsonaro da investigação do caso das joias e que ele nem poderá doar qualquer valor referente a venda delas.

“Doar como? Se as joias não são dele. Houve uma mudança de interpretação do Tribunal de Contas da União em relação à questão do acervo presidencial. Eu defendi o Paulo Okamoto, que foi absolvido, e o Lula, que também foi absolvido nessa parte em relação à acusação de lavagem de dinheiro no acervo presidencial. Qual era a acusação? A acusação era que o Lula havia recebido vários presentes, inclusive adagas com diamante, etc. Todas essas joias estavam dentro de um cofre do Banco do Brasil, fechado lá. Além dessas joias, havia oito contêineres de cartas que tinham que ser mantidas. A acusação não era de desvio, mas de que o dinheiro havia sido recebido para manter intactos esses valores, pagar o cofre e a manutenção desse acervo. E ele foi absolvido porque o acervo é histórico. Todo acervo de Presidente da República é histórico, representa a história. A interpretação à época era que os presentes dados, inclusive joias e relógios, seriam de propriedade do Presidente da República.

Ficava, então, em poder dele. Mas a lei é clara, mesmo nessa interpretação, que o acervo presidencial é de interesse histórico. Ou seja, não pode ser vendido, mesmo que se interpretasse que seria do Bolsonaro, o que não é, porque mudou a interpretação. Mesmo assim, a lei é clara: o acervo presidencial não pode ser vendido, exceto em leilão público, e a preferência primeira é da União.

Então, vamos dizer, se o relógio e as joias fossem de Bolsonaro, como a adaga de diamante fosse do Lula, a interpretação é: quando o Presidente da República ou seus herdeiros querem se desfazer do acervo, isso só pode ser feito de maneira pública, ou seja, ele tem que comunicar à União que vai realizar um leilão, certo?”

Segundo o advogado, Jair Bolsonaro jamais poderia ter levado os itens recebidos aos EUA e vendido. “O Supremo Tribunal Federal vai entender que a interpretação anterior está correta. Que bens de alto valor não pertencem a nenhum servidor público.”

“Bolsonaro, com qualquer interpretação que se dê, sendo dele ou não sendo dele, nunca poderia ter levado essas joias para o exterior e as vendido. Mesmo que se dissesse que as joias são dele, mesmo que a gente dissesse: ‘Olha, o Tribunal de Contas da União agora disse que o relógio é do Lula, o relógio é do Bolsonaro’, mesmo assim, há uma lesão à União, porque ele vendeu ocultamente, ele pegou esse patrimônio, levou-o para o exterior, o que é evasão de divisas.

E vendeu sem notificar a União. Então, o seguinte: se interpretássemos que a decisão do Tribunal de Contas seria favorável a ele, seria favorável em uma parte, mas o que aconteceu, depois da Operação Lava Jato, em relação ao acervo presidencial, o Tribunal de Contas da União interpretou e concluiu que bens de alto valor não pertencem ao Presidente da República.

A mudança de interpretação já havia ocorrido quando Bolsonaro saiu. Então, a tentativa agora de fazer o Tribunal de Contas da União mudar a interpretação para salvar o Bolsonaro, dizendo: “Olha, Lula, pode ficar aí com o relógio,” não adianta nada.

Primeiro, não adianta porque ele levou para fora do país e vendeu. O que nenhum outro ex-presidente fez. Temer, Lula, Dilma, ninguém fez isso. Estavam de posse dos bens e não podiam vendê-los.”

A entrevista com Fernando Augusto Fernandes foi ao ar na edição do Fórum Onze e Meia, programa exibido ao vivo de segunda a sexta, das 11h às 13h, na TV Fórum.

Assista:

*** Informações com ➡ Fórum

➡ ** Postagem: Virgínia Aragão Soares (Redação Aconteceu Ipu)
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