O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11/10/2024), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos cem servidores comissionados da Prefeitura, sem qualquer planejamento, o que provocou a descontinuidade desses serviços.
Segundo o MP, a situação tem ocasionado prejuízos à população local, como falta de água na zona rural e de alimentos aos hipossuficientes; impossibilidade de agendar de consultas médicas e o transporte para outros municípios, além da falta de benefício aos agricultores para a promoção do cultivo das plantações. De acordo com a ação, foram afetados o Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); o Mais Cidadão; e o Programa Garantia Safra.
Na ação, o MP requisita à Justiça que a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara apresente, no prazo de 15 dias, um Plano de Regularização da continuação dos serviços citados, com a previsão de prazos e etapas a serem realizadas, assim como a comprovação, por meio de relatórios quinzenais da efetivação do plano. Em caso de descumprimento, o MP requer o pagamento de multa diária. O Ministério Público requer ainda a condenação da Prefeitura por danos morais coletivos no valor de, no mínimo, R$ 30 mil reais, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDID).
Prefeito de Jijoca Sr. Lindberh Martins gravou um vídeo se despedindo do Município após derrota nas urnas. Foram muitos os comentários sobre a postura do Chefe do Executivo que está de malas prontas para o Município de Ipu, onde sua esposa foi vitoriosa. Assista abaixo:
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*** Informações com ➡ MPCeará
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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