Ministério Público do Ceará Recomenda Suspensão de Acordo para Transferência de Terras em Jericoacoara

Investigação do Histórico do Imóvel

A recomendação foi emitida em resposta a dúvidas sobre o histórico do imóvel Junco I, cuja área registrada aumentou significativamente de 441,04 hectares para 924,49 hectares. Esse acréscimo de 483,45 hectares está sobrepondo áreas públicas de domínio do Estado e da União, levantando suspeitas sobre a validade da expansão de área registrada. Além disso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) indicou em processo judicial que ainda há incertezas sobre a titularidade do imóvel, acrescentando complexidade à questão fundiária local.

Solicitação de Documentos e Informações

O Ministério Público requisitou ao Estado do Ceará, ao Idace e à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará uma série de documentos essenciais para a análise do caso, incluindo cópias integrais de processos administrativos e portarias relacionados ao imóvel Junco I. Além disso, foi solicitada a cooperação dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Acaraú e de Jijoca de Jericoacoara, a fim de obter informações detalhadas sobre o histórico e levantamentos topográficos do imóvel.

Consequências da Omissão na Adoção das Medidas

O Ministério Público destacou que a não adoção das medidas recomendadas poderá resultar na aplicação de sanções administrativas e judiciais. O objetivo é prevenir qualquer violação às normas federais, estaduais, municipais e regulamentares, assegurando o cumprimento rigoroso da legislação vigente. A recomendação foi encaminhada também ao Juízo da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, ao prefeito local, ao presidente da Câmara Municipal e a órgãos ambientais e agrários, como o ICMBio e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Contexto da Disputa por Terras em Jericoacoara

A recomendação do Ministério Público surge em meio a uma disputa territorial noticiada recentemente, envolvendo a empresária que reivindica a posse de uma vasta área não ocupada na Vila de Jericoacoara. Segundo informações da imprensa, em procedimentos administrativos, o Governo do Estado do Ceará teria reconhecido que aproximadamente 83% das terras da vila estariam sob a posse da empresária, com documentos apresentados para comprovar a titularidade. A PGE-CE, de acordo com reportagens, estaria negociando um acordo extrajudicial para formalizar a transferência de terras à empresária, excluindo apenas as áreas de vias de acesso e de interesse público.

Caso o acordo seja firmado, a empresária poderá receber o título definitivo de cerca de 4,9 hectares, ou 49 mil metros quadrados, de áreas não ocupadas na vila. A recomendação do Ministério Público visa assegurar que todos os aspectos legais e documentais sejam minuciosamente revisados antes que qualquer decisão definitiva seja tomada, preservando o interesse público e o patrimônio ambiental de Jericoacoara.

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