Da Redação do Aconteceu Ipu
Decisão de Flávio Dino condiciona liberação de verbas à transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (3) a retomada do pagamento de emendas parlamentares, suspensas anteriormente devido a falta de transparência, rastreabilidade e publicidade. A decisão vem com condições rigorosas para garantir o uso responsável dos recursos públicos.
Histórico de falta de controle
Segundo Dino, a má gestão das emendas nos últimos anos prejudicou a responsabilidade fiscal do país.
“É de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões”, destacou o ministro.
Novas exigências para liberação
O ministro determinou que as emendas de relator e de comissões podem ser liberadas, desde que:
- Identificação dos parlamentares: O nome do autor da indicação deve constar no Portal da Transparência.
- Verificação conjunta: O ordenador de despesas e o órgão de controle interno devem confirmar a transparência antes da liberação.
- Sem substituições pelo relator do Orçamento: O nome do relator não pode ser usado como substituto na identificação do autor.
Regras específicas para diferentes tipos de emendas
- Individuais e de bancadas: Podem ser executadas para ONGs e entidades do terceiro setor, desde que sigam a legislação vigente e sejam acompanhadas de prestação de contas.
- Transferências especiais (emendas PIX): Mantidas com impositividade, mas devem priorizar obras inacabadas e apresentar prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
- De comissões: Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em conjunto entre Legislativo e Executivo.
Transparência nas áreas prioritárias
Para a área da saúde, os recursos só serão liberados se atenderem a critérios técnicos definidos pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. O descumprimento das orientações será considerado impedimento técnico à execução.
Monitoramento contínuo até 2025
Flávio Dino também anunciou que o monitoramento do chamado “orçamento secreto” será intensificado em 2025, com:
- Audiências periódicas para contextualização e conciliação.
- Auditorias adicionais, se necessário.
Essa medida busca evitar novos desvios e garantir que os recursos sejam destinados de forma eficiente e ética.
*** Informações com ➡ Conteúdo CN7
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
➡ Chegou em Ipu o consultório veterinário que realmente pensa no seu pet! Um lugar comprometido em proporcionar toda dedicação e cuidado que seu melhor amigo merece! ➡ Oferecemos atendimento 24 horas e em domicílio, produtos e medicamentos veterinários. Estamos localizados na rua Coronel Pedro Aragão, 1366, Centro, Ipu, Ceará. Nosso telefone para contato: ➡ (88) 99965-4115 Acompanhe nossas novidades, nos seguindo em nosso Instagram @dra.kamilasoaresvet.
Olá visitantes e seguidores do nosso site Portal de Notícias Aconteceu Ipu estamos com uma nova plataforma de notícias aberto para sua propaganda com diversos tamanhos de banner’s e preço que cabe no seu bolso. Faça sua propaganda em nosso site e tenha seu produto sendo visualizado diariamente por milhares de internautas que acompanham o nosso trabalho de divulgação, destacados em nossas notícias e nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e no WhatsApp. Ligue agora: Temos os melhores preços com toda a qualidade na divulgação da sua propaganda – WhatsApp: Tim (88) 9.9688-9008.ATENÇÃO: 
➡ SE INSCREVA NO NOSSO CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Notícias – Clique Aqui ➡ CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Drone – Voando alto – Clique Aqui
SIGA o nosso novo contato no INSTAGRAM – Click Aqui 🙂
