Da Redação do Aconteceu Ipu
Após quase oito meses de discussões, o Congresso Nacional concluiu na última terça-feira (17) a votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, que já havia passado por análise prévia em ambas as Casas, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta: Um texto possível, mas não ideal
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que o texto aprovado não é o ideal, mas ressaltou que representa o consenso possível diante das negociações políticas. “Distorções que permaneçam poderão ser objeto de projetos de lei complementar no futuro”, afirmou Lira.
O que muda: Regras para o novo IVA
O projeto estabelece as bases para o funcionamento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em duas categorias:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): IVA federal;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): IVA de estados e municípios.
Esses tributos substituirão cinco impostos que hoje incidem sobre o consumo: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Alíquotas do novo IVA: Ajustes após o Senado
Inicialmente, o Ministério da Fazenda estimou uma alíquota de referência de 27,97%. Após ajustes no Senado, o índice subiu para 28,7%, mas foi reduzido para 28% após revisão na Câmara. O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) eliminou algumas exceções incluídas no Senado, como benefícios para saneamento, água mineral e times de futebol.
Benefícios e exceções: A refinaria no Amazonas
Por pressão do senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi mantido um benefício tributário específico para a refinaria da Amazônia, única no Norte do País. A medida gerou críticas de concorrentes em outras regiões, que alegam vantagem excessiva.
‘Imposto do pecado’: Tributação de itens nocivos
A regulamentação institui o Imposto Seletivo, que sobretaxa produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos de luxo, jatinhos, apostas online e extração mineral. Apesar da tentativa do Senado de isentar bebidas açucaradas e incluir armas na lista, a Câmara rejeitou ambas as propostas.
Transição da reforma: Implantação gradual até 2033
A reforma terá uma transição escalonada:
- 2026: Empresas começam a reportar informações tributárias;
- 2027: Início da tributação com alíquotas reduzidas;
- 2033: Implantação total dos novos tributos.
Benefícios sociais: Cesta básica e cashback
Itens da cesta básica, como carnes, queijos e tapioca, terão alíquota zero. Foi instituído o sistema de cashback, que devolve tributos embutidos em serviços essenciais para famílias de baixa renda.
Impactos na saúde, educação e serviços
- Saúde: Medicamentos essenciais terão imposto zero.
- Educação: Profissionais da área terão descontos de 60% na alíquota.
- Serviços: Profissionais liberais, como advogados e veterinários, terão uma redução de 30%.
Desafios e próximos passos
Embora o texto seja um marco na reforma tributária, especialistas destacam que ajustes serão necessários para garantir a efetividade e justiça do sistema. O governo e o Congresso continuarão monitorando o impacto das mudanças e poderão propor novos projetos de lei complementar.
*** Informações com ➡ Conteúdo GCMAIS
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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