Da Redação do Aconteceu Ipu
Decisão permite movimentação de recursos até janeiro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou neste domingo (29/12) a liberação parcial de emendas parlamentares bloqueadas por suspeitas de irregularidades e falta de transparência. Dino determinou que, até o dia 10 de janeiro de 2025, os recursos já depositados nos Fundos de Saúde poderão ser movimentados, mesmo que as contas específicas para cada emenda ainda não tenham sido criadas.
Essa exigência faz parte de um acordo firmado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em agosto deste ano. O ministro também liberou o empenho de emendas impositivas destinadas à saúde até terça-feira (31) e a execução das emendas de comissão empenhadas antes do bloqueio de R$ 4,2 bilhões, realizado no dia 23 de dezembro.
Críticas ao processo e à Câmara dos Deputados
Em sua decisão, Dino destacou que, embora o Legislativo tenha o direito de alocar parte do orçamento público, isso deve ser feito respeitando as normas legais e os princípios de transparência.
“A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público destinado pelas emendas parlamentares. E é algo que fortalece a política como instância fundamental para a sociedade”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que práticas orçamentárias inadequadas favorecem a antipolítica e comprometem a confiança da sociedade nas instituições.
Dino também criticou as explicações apresentadas pela Câmara dos Deputados após o bloqueio das emendas. Segundo ele, as respostas apresentaram inconsistências e não esclareceram o rito de aprovação das emendas de comissão.
“Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara no dia 27 de dezembro, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. As citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, apontou o ministro.
Regras de transparência sob questionamento
O bloqueio inicial de R$ 4,2 bilhões foi motivado por suspeitas de que as emendas parlamentares estavam sendo usadas sem o devido respeito às regras de transparência, conforme estabelece o acordo entre os três poderes.
A Câmara dos Deputados negou repetidamente ter descumprido tais regras, mas não conseguiu apresentar o detalhamento solicitado pelo STF. O caso trouxe à tona questionamentos sobre a fiscalização e o uso de recursos públicos por meio de emendas.
Cenário futuro
A decisão de Dino representa uma solução temporária para a situação, mas o ministro reforçou a necessidade de ajustes no processo orçamentário. O caso continuará sob análise, e o cumprimento das regras de transparência será fundamental para evitar novos bloqueios e garantir a correta destinação dos recursos públicos.
*** Informações com ➡ Conteúdo Correio Braziliesze
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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