Da Redação do Aconteceu Ipu
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30/12/2024) o bloqueio das emendas de comissão indicadas por líderes do Senado. Apesar disso, Dino autorizou o pagamento das emendas que já estavam empenhadas até 23 de dezembro de 2024.
A decisão veio após o Senado esclarecer que as emendas de comissão somam R$ 2,5 bilhões, destinados a obras e ações em estados e municípios. Porém, Dino apontou a ausência de atas das comissões como justificativa para o bloqueio, destacando que esses documentos são essenciais para garantir a clareza na destinação dos recursos.
Tensão entre STF e Congresso
Dino defendeu a legitimidade da atuação do STF, afirmando que a decisão não configura invasão de poderes, mas sim um controle jurisdicional sobre atos administrativos. Ele criticou a falta de transparência no processo de aprovação das emendas e classificou a situação como uma “balbúrdia inédita”.
O caso reflete a tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo em relação à legalidade e rastreabilidade do uso de recursos públicos, especialmente em um momento de crise econômica.
Liberação parcial para evitar insegurança
Embora tenha bloqueado novas emendas, Dino liberou o pagamento das já empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Além disso, autorizou a movimentação de recursos depositados em Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, e a reserva de emendas impositivas para a saúde até o final deste ano.
A medida busca evitar insegurança jurídica para estados e municípios que dependem desses recursos.
Emendas de comissão e necessidade de reforma
As emendas de comissão são indicações feitas por comissões permanentes do Congresso para projetos e políticas públicas, mas sua execução não é obrigatória. A falta de clareza na destinação e fiscalização desses recursos tem sido alvo de críticas e reforça a necessidade de reformas no modelo orçamentário.
Dino estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Senado apresente mais esclarecimentos sobre suas emendas, destacando que o processo orçamentário precisa ser transparente e rastreável.
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*** Informações com ➡ Conteúdo Revista Forum
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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