Da Redação do Aconteceu Ipu
Ministério Público do Ceará Exige Cumprimento do Edital – Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Guaraciaba do Norte convoque, em até cinco dias úteis, os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A decisão, proferida nesta quarta-feira (15/01), exige que os aprovados ocupem as 46 vagas previstas, substituindo imediatamente os contratos temporários em vigor.
Irregularidades na Convocação e Ação do MPCE
A Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte tomou conhecimento de que a Prefeitura havia tornado sem efeito uma convocação realizada em 20 de dezembro de 2024, alegando que uma nova data seria definida. Diante da ausência de providências, o MPCE recomendou, em 7 de janeiro de 2025, a retomada das convocações. No entanto, a Prefeitura alegou restrições financeiras, mesmo tendo iniciado processos seletivos para a contratação de professores temporários, em contrariedade ao edital vigente e aos direitos dos candidatos aprovados.
Decisão Judicial e Multas por Descumprimento
Além de determinar a convocação imediata dos aprovados, a Justiça proibiu a Prefeitura de abrir novos processos seletivos ou realizar contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo concurso público. Também foi ordenada a suspensão imediata do Edital nº 001/2025, voltado para a contratação temporária de professores.
Para garantir o cumprimento da decisão, a Justiça fixou uma multa diária de R$ 50 mil ao prefeito e ao secretário de Educação em caso de descumprimento das ordens judiciais.
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** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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