Por: Afrânio Soares (Aconteceu Ipu)
Despacho Emitido pela Juíza Eleitoral – A Juíza da 21ª Zona Eleitoral de Ipu, Dra. Edwiges Coelho Girão, emitiu um despacho inicial no dia 21 de janeiro de 2025 (terça-feira). O documento refere-se a crimes de abuso de poder econômico ou político denunciados pelo Promotor Eleitoral do Estado do Ceará contra a Prefeita Eleita de Ipu, Sra. Milena Damasceno Carneiro, e sua vice-prefeita, Sra. Arlete Mauriceia de Carvalho Lima Farias.
Determinações do Despacho
Conforme disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Resolução TSE nº 23.735/2024, o despacho traz as seguintes determinações:
- Certificar o percentual de votos que poderá ser anulado em caso de procedência do pedido.
- Verificar a existência de outras ações relacionadas ao mesmo fato.
O cálculo do percentual de votos incluirá todos os votos atribuídos aos candidatos ou legendas, mesmo que anulados ou anulados sub judice.
Prazo para Defesa e Procedimentos
O despacho também estabelece:
- Citação dos promovidos para apresentação de defesa, juntada de documentos e indicação de testemunhas em até 5 dias.
- Prazo de 2 dias para réplica por parte dos representantes em caso de questões preliminares ou novos documentos apresentados.
- Encaminhamento do processo para conclusão e saneamento conforme o art. 47-B da Res. TSE nº 23.608/2019.
Processos de Abuso de Poder Econômico e Político e a Cassação de Mandato
O abuso de poder econômico e político é uma das principais irregularidades previstas no sistema eleitoral brasileiro que podem levar à cassação de mandatos de candidatos eleitos. Esses processos têm como objetivo assegurar a igualdade de condições entre os participantes do pleito eleitoral, preservando a legitimidade do sistema democrático.
O que é Abuso de Poder Econômico?
O abuso de poder econômico ocorre quando há o uso desproporcional de recursos financeiros para influenciar o resultado de uma eleição. Isso inclui práticas como:
- Compra de votos;
- Financiamento ilegal de campanhas;
- Distribuição de bens ou vantagens em troca de apoio eleitoral.
Essa prática distorce a competição eleitoral, pois favorece candidatos com maior poder financeiro, em detrimento daqueles que não têm os mesmos recursos.
O que é Abuso de Poder Político?
O abuso de poder político acontece quando agentes públicos utilizam a estrutura, os cargos ou recursos do governo para beneficiar um candidato ou partido. Exemplos incluem:
- Uso da máquina pública para promover campanhas eleitorais;
- Transferências de recursos públicos direcionados para obter apoio político;
- Pressão sobre servidores ou cidadãos para influenciar votos.
Essas ações comprometem a imparcialidade do processo eleitoral e podem ser caracterizadas como abuso de autoridade.
Consequências e Penalidades
Quando comprovados, os casos de abuso de poder econômico ou político podem levar às seguintes penalidades:
- Cassação do mandato eletivo: O eleito perde o direito de exercer o cargo.
- Inelegibilidade: O político pode ser impedido de disputar eleições por até 8 anos, conforme a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).
- Multa: O candidato ou partido pode ser penalizado financeiramente.
Como se Processa a Ação Judicial?
Os processos de abuso de poder são conduzidos pela Justiça Eleitoral, com base em ações propostas por partidos, coligações, candidatos ou pelo Ministério Público Eleitoral. As etapas incluem:
- Apresentação da denúncia: O autor deve apresentar provas documentais ou testemunhais.
- Citação do acusado: O réu é notificado para apresentar defesa.
- Fase probatória: Ambas as partes apresentam suas provas.
- Julgamento: O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide sobre o caso.
Importância do Combate ao Abuso
O combate ao abuso de poder é essencial para garantir a justiça eleitoral e a legitimidade das eleições. A punição adequada dessas práticas desestimula condutas ilícitas e assegura que os eleitos representem verdadeiramente a vontade popular.
O Papel da Sociedade e da Justiça Eleitoral
A participação da sociedade é fundamental para denunciar irregularidades e cobrar transparência no processo eleitoral. Já a Justiça Eleitoral atua como guardiã da democracia, promovendo eleições limpas e igualitárias para todos os candidatos e eleitores.
Repercussão e Expectativas
O assunto gerou grande repercussão nas redes sociais, destacando o impacto nas discussões políticas da cidade de Ipu. O processo segue em tramitação no judiciário, e maiores detalhes deverão ser divulgados nos próximos dias. (Veja o documento abaixo).
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** Postagem: Virginia Aragão Soares
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