STJ mantém multa para pais que recusam vacinar filhos contra a Covid-19

Caso no Paraná serviu de base para decisão

A ação analisada pelo STJ envolveu um casal do Paraná que se recusou a vacinar a filha de 11 anos, mesmo após notificação do Conselho Tutelar. Como consequência, a Justiça estadual aplicou uma multa de três salários mínimos (R$ 4.554), decisão que foi mantida pelo tribunal superior.

O Ministério Público do Paraná (MPPR) argumentou que a recusa dos pais violava o direito da criança à saúde e representava negligência parental. A defesa do casal alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tornou a vacina obrigatória, mas apenas estabeleceu diretrizes sobre sua constitucionalidade.

Direito à saúde versus autonomia dos pais

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi enfatizou que a vacinação obrigatória está prevista no ECA sempre que recomendada por autoridades sanitárias. Segundo a magistrada, a autonomia dos pais não pode prevalecer sobre o direito fundamental da criança à saúde.

“A escusa dos pais será considerada negligência parental, passível de sanção estatal, ante a preponderância do melhor interesse sobre a autonomia”, destacou a ministra.

Multa pode chegar a R$ 30 mil

De acordo com o artigo 249 do ECA, pais ou responsáveis que descumprirem deveres fundamentais, como garantir a vacinação obrigatória dos filhos, podem ser autuados por infração administrativa. O valor da multa pode chegar a 20 salários mínimos (R$ 30.360), dependendo da gravidade do caso.

A decisão também levou em consideração um decreto municipal que exige a imunização de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, inclusive como requisito para matrícula escolar.

Impacto da decisão

Com essa decisão, o STJ reforça a obrigatoriedade da vacina e estabelece um entendimento que pode ser aplicado a casos semelhantes em todo o país. O posicionamento do tribunal indica que o direito coletivo à saúde se sobrepõe a decisões individuais que possam colocar em risco a vida de menores de idade.

Pais que ainda tiverem dúvidas sobre a obrigatoriedade da vacinação devem buscar informações junto às autoridades sanitárias e jurídicas para evitar penalidades.