Plantão desta terça (27): STF pode limitar emendas impositivas e abrir novo embate com o Congresso

Racha entre Poderes e ameaça à governabilidade

As emendas impositivas passaram a representar um dos principais instrumentos políticos dos parlamentares. Hoje, cada deputado pode indicar mais de R$ 37 milhões, e cada senador, quase R$ 69 milhões, em recursos públicos. Dino argumenta que esse modelo engessa a capacidade de investimento do Executivo e compromete a separação dos Poderes.

Segundo o ministro, há distorções que transformam parlamentares em “ordenadores de despesa” sem que estes respondam pelas consequências da execução orçamentária. O STF pretende discutir se é constitucional que um congressista determine a aplicação precisa do dinheiro público, inclusive definindo locais e projetos específicos.

Parlamentares reagem e acusam “ativismo judicial”

A reação no Congresso foi imediata. Deputados e senadores classificaram a iniciativa como tentativa de “legislar sem mandato”. Para muitos, Dino, ex-senador e ex-ministro, estaria extrapolando suas funções ao atacar um mecanismo aprovado por meio de emendas constitucionais.O líder do PSDB no Senado, Plínio Valério, declarou que Dino renunciou ao único cargo que lhe permitia legislar e agora tenta interferir diretamente no equilíbrio entre os Poderes.

Audiência pública e o caminho até o plenário do STF

Marcada para o dia 27 de junho, a audiência contará com a participação de governadores, ministérios, o TCU, entidades municipalistas e representantes do Congresso. O objetivo, segundo Dino, é reunir elementos técnicos para uma futura decisão do STF — que pode vir em forma de liminar ou ser levada diretamente ao plenário.

A ação foi proposta pelo PSOL, que sustenta que o atual modelo orçamentário concentra poder no Parlamento, reduz a eficácia da gestão pública e ameaça a harmonia entre Executivo e Legislativo.

Crise institucional ganha novo capítulo

O debate sobre as emendas impositivas reacende a crise entre os Poderes. O STF e o Congresso já se enfrentam em outras frentes, como no projeto de anistia aos golpistas do 8 de Janeiro e na suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A possível limitação do orçamento controlado pelos parlamentares é vista como o mais sensível dos temas em disputa.

Caso avance, a proposta de Dino pode redesenhar o papel do Legislativo na elaboração e execução do Orçamento federal, com impactos diretos na relação entre Brasília e os municípios, que dependem fortemente dos repasses via emendas.

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