Câmara discute punir governadores e prefeitos com dois anos de prisão por deixarem de aplicar recursos de emendas parlamentares

Prazos e penalidades mais rígidas para o uso das emendas

O projeto propõe mudanças no Código Penal, na Lei do Impeachment e em normas que regulam a atuação dos gestores públicos. Pela nova regra, governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais terão até 60 dias para transferir ou executar recursos após o aval técnico das emendas parlamentares individuais ou de bancada.

Atraso poderá ser enquadrado como crime de responsabilidade

A proposta altera a Lei do Impeachment para incluir o atraso na liberação das emendas como crime de responsabilidade. Já no Código Penal, a pena varia de seis meses a dois anos de prisão, podendo ser ampliada em um terço caso o atraso afete políticas públicas essenciais, como saúde e educação.

Multas e punições administrativas também estão previstas

O projeto também modifica o decreto-lei nº 201, de 1967, que trata da responsabilidade de gestores municipais. Nesses casos, o não cumprimento do prazo será considerado infração administrativa, punida com multa de até 30% do salário do gestor envolvido, além de responsabilização nos tribunais de contas.

Deputado critica falta de punição atual e defende prazos claros

Na justificativa, o deputado Ismael Alexandrino destaca que a atual legislação, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não impõe punições específicas para o atraso no uso das emendas. Segundo ele, divergências políticas e interesses locais têm dificultado a aplicação dos recursos, o que compromete a eficiência da gestão pública.

Transparência e responsabilidade como objetivos principais

Alexandrino afirma que a proposta visa assegurar maior transparência no uso do dinheiro público e responsabilizar gestores por omissões que prejudiquem a população. Ele também cita a plataforma Transferegov.br como uma ferramenta importante de controle, mas que ainda carece de força legal diante da falta de sanções.