Da Redação do Aconteceu Ipu
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21/12/2025) um artigo aprovado pelo Congresso Nacional que previa a revalidação de emendas parlamentares canceladas. A decisão foi tomada antes mesmo da sanção presidencial e atinge um trecho incluído no projeto que reduz benefícios fiscais e aumenta impostos para equilibrar as contas públicas.
Pedido da Rede e parlamentares
A suspensão foi concedida por meio de liminar após pedido do partido Rede Sustentabilidade, junto com os deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A medida permanece válida até que o plenário do STF analise o mérito da decisão.
Emendas canceladas e restos a pagar
O artigo barrado previa a reativação de emendas inscritas como “restos a pagar” entre 2019 e 2023, que já haviam sido canceladas. O texto autorizava que esses valores fossem liquidados até dezembro de 2026, ampliando prazos já prorrogados anteriormente pelo Congresso. Segundo Dino, uma vez canceladas, essas despesas deixam de existir juridicamente.
Risco ao controle fiscal
Na decisão, o ministro afirmou que revalidar emendas canceladas equivale à criação de novas despesas sem respaldo em lei orçamentária vigente. Para ele, a prática compromete a previsibilidade das contas públicas e viola princípios constitucionais como a responsabilidade fiscal e a separação dos Poderes.
Emendas e obras inacabadas
O dispositivo também permitia a junção de recursos de diferentes emendas para viabilizar obras, mesmo quando os valores originais fossem insuficientes. Dino destacou que, além do risco fiscal, a medida tenta ressuscitar mecanismos ligados à antiga emenda de relator — declarada inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência.
Impacto político e orçamentário
Apesar da suspensão, o restante do projeto segue válido. As medidas que reduzem benefícios fiscais e elevam impostos sobre apostas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio devem gerar impacto de cerca de R$ 22 bilhões no orçamento de 2026. O presidente Lula tem até 12 de janeiro para sancionar o texto, mas o trecho sobre as emendas permanecerá suspenso mesmo em caso de sanção.
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- JORNAL DE BRASÍLIA – Dino suspende manobra do Congresso para ressuscitar emendas canceladas
*** Informações com ➡ Conteúdo JORNAL DE BRASÍLIA
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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