Congresso já tem ‘plano B’ para liberar emendas de relator de 2022 se PEC da Transição não passar

O Orçamento de 2022 previu R$ 16,5 bilhões para as emendas de relator – conhecidas atualmente como “orçamento secreto” em razão da baixa transparência.

Desse total, R$ 7,7 bilhões estão contingenciados. Se a situação não for revertida até 31 de dezembro, o congelamento vira um corte definitivo, e os parlamentares perdem o direito ao uso dos recursos.

O Congresso trabalha para liberar esse dinheiro ainda este ano – mesmo que a verba só chegue de fato aos redutos eleitorais em 2023.

Como plano principal, a liberação foi incluída na PEC da Transição – que já foi aprovada pelo Senado e garante, para os próximos anos, espaço nos orçamentos para o Bolsa Família de R$ 600 e outras promessas de campanha do governo eleito.

Se o texto não for aprovado ou se esse trecho cair, no entanto, os parlamentares veem como opção um outro projeto, que adia para 2023 o pagamento de despesas obrigatórias do governo que, originalmente, deveriam ser finalizadas neste ano.

Ao adiar essas despesas obrigatórias, o texto abre uma folga no Orçamento 2022 que poderia ser usada para o governo atual empenhar (prometer) o pagamento das emendas.

A proposta de emenda à Constituição abre espaço no Orçamento de 2023 e 2024 para o governo eleito, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a pautar o projeto para esta quinta, mas a votação foi adiada. Há sessões conjuntas previstas para esta sexta (16) e para a próxima quarta (21).

O relatório que passou na CMO adia para 2023 o pagamento, pelo governo, de despesas obrigatórias deste ano, como as decorrentes da Lei Paulo Gustavo, que prevê repasses de R$ 3,8 bilhões a estados e municípios para compensar os efeitos da pandemia no setor cultural.

Pelo texto, esse valor da Paulo Gustavo e parte das despesas obrigatórias de 2022 poderão ser “quitados” somente no ano que vem. O adiamento abre uma folga no Orçamento de 2022, o que viabiliza a liberação das emendas de relator.

Hoje, estão bloqueados R$ 7,7 bilhões do orçamento secreto. Não é possível saber ainda quanto desse valor seria destravado pelo projeto.

Os parlamentares estão atuando em diversas frentes para garantir recursos para o orçamento secreto neste ano já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se este tipo de emenda é constitucional.

Nem sempre é possível verificar a real autoria das indicações, ou seja, qual político está beneficiando seu reduto eleitoral com obras ou outros tipos de investimento.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

O aumento das despesas obrigatórias (a exemplo dos gastos previdenciários) reduz o espaço para gastos opcionais dentro do teto de gastos. Dessa forma, despesas não obrigatórias, como investimentos e custeio da máquina pública, podem ser bloqueadas, a exemplo das emendas de relator.

A matéria poderia configurar um descumprimento às regras orçamentárias que, em anos anteriores, foi classificado como “pedalada fiscal”.

A PEC da Transição é avaliada como a medida mais segura porque, em vez de contornar a regra fiscal, eleva o limite do teto.