Governo Lula passa por teste e Câmara aprova o arcabouço fiscal com 372 votos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira 23 de maio de 2023 o texto-base do novo arcabouço fiscal, a substituir o teto de gastos imposto ao País sob o governo de Michel Temer.

Em uma vitória do governo Lula e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a regra fiscal contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. Por se tratar de um projeto de lei complementar, eram necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados.

Na semana passada, houve 367 votos a favor do requerimento de urgência. A medida permitiu que o arcabouço fosse analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. Após a análise dos destaques, a ser concluída nesta quarta 24, o projeto seguirá para o Senado.

Durante a sessão desta terça, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do texto era uma “necessidade”.

“Essa vitória é do Brasil”, disse o petista. “O Brasil vive outro momento, e com o Regime Fiscal Sustentável vamos dar ao Brasil aquilo que faltou nesses anos todos: credibilidade, previsibilidade e confiabilidade para que o País entre em processo de crescimento.”

Deputados de oposição fizeram, até o final da sessão, críticas ao projeto. Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do fato de despesas da Justiça Eleitoral ficarem de fora do limite de gastos. Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto “dá licença para gastar, não fala como vai encontrar as receitas e a gente acha que não é sustentável”.

“Tem uns discursos lamentáveis de uma extrema-direita que quer mais ajustes, que quer impor um teto ainda mais duro que o novo teto sendo proposto, porque infelizmente temos um teto de gastos”, reagiu Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Ela também fez críticas ao novo arcabouço, como a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, no controle de gastos, e declarou que seria “necessário revogar o teto de gastos do Temer e construir outra agenda econômica”. Os deputados da Federação PSOL/Rede votaram contra o projeto.

Entenda, em linhas gerais, o que estabelece a proposta do governo, encabeçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad:

➡ Criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesas;
➡ Criar ou majorar auxílios;
➡ Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
➡ Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam vedados, além das medidas anteriores:

➡ Aumento e reajuste de pessoal;
➡ Admissão de pessoal;
➡ Realização de concurso público.
➡ Nas situações em que despesas obrigatórias superem 95% das despesas primárias (a excluirem juros e amortização), medidas de controle também serão disparadas automaticamente, como a proibição de reajustar salários de servidores.

Conforme o substituto aprovado, o Bolsa Família não está automaticamente livre das sanções previstas em caso de descumprimento das metas. Para aumentar as despesas com o programa, o governo teria de apresentar um projeto de lei propondo compensações.

O reajuste real – ou seja, acima da inflação – do salário mínimo não seria, porém, afetado pelas punições.

Até momentos antes da votação, havia uma cobrança pela exclusão do Fundeb do limite de gastos. A demanda, no entanto, não foi acolhida por Cajado.

*** Informações com ➡ Carta Capital

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