Entenda em 7 pontos o que muda nas compras de até US$ 50 a partir desta terça (1º).

“A empresa já está trabalhando na implementação das mudanças necessárias para estar em total conformidade. A companhia está investindo os recursos necessários para se preparar o mais rápido possível, garantindo que todos os seus sistemas estejam operacionalmente prontos sob o novo marco legal.” Shein, em nota

As outras empresas não se manifestaram até o fechamento da reportagem. A adesão ao programa é voluntária. A Receita Federal afirmou, em nota, porém, que isso ocorrerá mediante certificação que comprove o atendimento dos critérios definidos na nova legislação.

Compras de empresas que não aderirem ao programa serão taxadas. Além do ICMS, que será cobrado em qualquer compra, os pacotes terão a incidência do imposto de importação, que é de 60%, se caírem na fiscalização.

4. Entrega será mais rápida?

Expectativa é de que as encomendas cheguem mais rápido ao consumidor. O programa prevê que os Correios e empresas de logística vão ter que dar mais informações a respeito dos pacotes que estão transportando. A expectativa é de que a declaração ajude a fiscalização e torne o desembaraço das encomendas mais rápido.

Pacotes vão continuar sendo inspecionados pela Receita. O órgão diz que haverá inspeção não invasiva para “confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes”. O Fisco informou que partir desta quarta-feira (2) vai usar um novo sistema de controle de cargas importadas, que deve reduzir em 90% a exigência de intervenção humana no fluxo de cargas. O tempo médio de despacho, segundo o governo, cairá de cinco para apenas um dia.

Muitas compras chegam hoje ao Brasil como se fossem encomendas de pessoa física para pessoa física para não pagar imposto. Isto abriu uma brecha para que as pessoas comprassem de sites estrangeiros sem pagar imposto federal. Além disso, não havia a cobrança de ICMS.

Cobrança de impostos sempre existiu, mas a regra era burlada. Até então, os tributos só eram pagos quando as encomendas são barradas pela Receita na alfândega. Pela regra anterior, todas as compras feitas por uma pessoa física de uma empresa ou de outra pessoa física intermediada por uma plataforma eram consideradas compras que deveriam ser taxadas em 60%, além do ICMS.

6. Por que as mudanças desagradam as varejistas brasileiras?

Varejo queria que houvesse cobrança de mais impostos para as compras internacionais. O setor alega que a isenção para compras de até US$ 50 vai causar desemprego, fechamento de lojas e queda do PIB. A expectativa era de que as compras tivessem cobrança adicional de impostos para garantir uma competição justa entre as plataformas internacionais e o varejo tradicional.

Taxar as compras abaixo de US$ 50 apenas com o ICMS é visto como tratamento desigual. A Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings avalia que a medida valida a “forma irregular na qual as plataformas vinham operando no Brasil”. “Taxar as plataformas em 17% de ICMS não ameniza a situação ou mesmo iguala a tributação entre as empresas, já que a discrepância de tributação ainda perdura”, afirma Mauro Francis, presidente da Ablos.

7. Mudança afetará a arrecadação de impostos?

A Receita prevê uma perda de arrecadação de quase R$ 35 bilhões até 2027 com isenção. O dado foi divulgado pelo Valor Econômico e confirmado pelo UOL. A estimativa da Receita considerou que 80% do volume total de remessas postais e remessas expressas enviadas por pessoas jurídicas estarão dentro do limite de US$ 50 e, portanto, sem cobrança do imposto de importação.

Com as novas regras, o pagamento dos impostos devidos passará a ser realizado, porém, de forma antecipada. Segundo a Receita, o Fisco “terá à sua disposição, de forma antecipada, as informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização”.

Em abril, o governo chegou a anunciar que acabaria com a isenção de imposto, mas recuou. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atrás após a repercussão negativa nas redes sociais e a pressão do presidente Lula (PT). No final de junho, o governo anunciou a decisão de reduzir a alíquota de importação para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do novo programa de conformidade da Receita Federal. A portaria que regulamenta o Remessa Conforme foi publicada no dia 26 de julho.