Ceará vai receber quase R$ 900 milhões para educação após acordo com AGU e MEC

O repasse corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controvertidos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.

Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Verbas do Fundef

O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao entender que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional.

Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.

O termo de conciliação também prevê o repasse de pelo menos 60% do crédito aos professores do estado, na forma de abono, inclusive a aposentados e pensionistas, estando vedada sua incorporação à remuneração, aposentadoria ou pensão.

Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Alexandre Padilha, e o governador do Ceará, Elmano de Freitas.