Lula veta prorrogação de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira; entenda o motivo

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada no fim da noite desta quinta-feira (24), Lula vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira.

O projeto, aprovado no Congresso, permitiria que empresas substituíssem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Para justificar o veto, Lula usou pareceres do Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, e do Ministério do Planejamento e Orçamento, de Simone Tebet, que afirmam que o PL não indica as “medidas de compensação”, que na prática são as fontes de arrecadação para compensar as perdas com a desoneração. o que é inconstitucional.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, diz o texto publicado na edição extra do DOU.

A proposta representa uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Só para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.

O veto de Lula à desoneração abre nova frente de batalha com o Congresso Nacional, que já se articulava para derrubar o possível veto do presidente.

Logo após a decisão de Lula, a relatora da proposta na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) disse nas redes sociais que já conversa com líderes e deputados do Centrão e da extrema-direita para derrubar o veto, alegando em nota que “a sanha arrecadadora desse governo não tem limites”.

“Mesmo sem esperar nada desse governo eu não imaginava que o presidente Lula cometeria o erro gigantesco de vetar a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que somados mais empregam no país. Quero dizer que já comecei a articular com os líderes e deputados para derrubar o veto”, publicou a parlamentar no Instagram.

Durante as eleições presidenciais, Any Ortiz contrariou a posição do Cidadania, que fazia parte da Frente Ampla que apoiou Lula, e declarou voto em Jair Bolsonaro (PL), a quem segue fiel na Câmara.

A Câmara tem até o dia 31 de dezembro para reverter a decisão do presidente

*** Informações com ➡ Revista Fórum 

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