A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta segunda-feira (11) a inconstitucionalidade da lei promulgada em São Paulo que perdoou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19 por descumprimento de medidas como o uso de máscara, por exemplo. O dispositivo beneficiou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que acumulava mais de R$ 1 milhão em multas no estado.
O QUE DIZ A AGU
Para AGU, anistia a multas da pandemia é inconstitucional. Em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), o órgão argumentou que o perdão fragiliza a autoridade fiscalizatória do Estado e o caráter educacional das multas, ainda que a OMS (Organização Mundial de Saúde) tenha reconhecido em maio que a covid-19 não é mais uma emergência sanitária global.
Lei “encoraja” comportamento contrário às medidas sanitárias, defende. Além disso, segundo a AGU, a anistia às multas promove uma “injustificável discriminação” entre as pessoas que foram punidas e já quitaram suas dívidas e aquelas que escolheram não pagá-las, uma vez que a lei proíbe a restituição de valores pagos antes de sua promulgação.
LEI DE TARCÍSIO
Anistia às multas foi proposta pelo governador de São Paulo. O projeto foi enviado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) em agosto. Em outubro, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) havia aprovado o perdão por 52 votos a 26 em sessão que contou com tentativas de obstrução por parte da oposição. A lei foi promulgada em novembro.
Bolsonaro devia mais de R$ 1 milhão por multas recebidas na pandemia. Em agosto, o ex-presidente chegou a fazer um depósito em juízo de R$ 913 mil para quitar as dívidas. Com a aprovação do projeto de lei, porém, o dinheiro pode ser devolvido ao ex-presidente. Já o restante da dívida foi perdoado.
Aprovação do projeto também beneficiou outros bolsonaristas. Eduardo Bolsonaro foi multado quatro vezes e devia R$ 135 mil ao estado de São Paulo. Já o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) tinha R$ 61,5 mil em débitos.
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