Congresso aprova taxação de Bets e cassinos online

Em ritmo intenso antes do recesso, que começa a partir deste sábado (23), a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite desta quinta-feira (21) o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets, e os cassinos online.

Nesta sexta-feira (22), em sessão conjunta no Congresso Nacional, os parlamentares colocarão em votação a Lei orçamentária de 2024, que foi aprovada nesta quinta na Comissão Mista de Orçamento.

Sob relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o orçamento de 2024 prevê cerca de R$ 53 bilhões em emendas parlamentares e um fundo eleitoral de R$ 4,96 bilhões a serem gastos no ano de eleições municipais. Além disso, a lei reduziu de R$ 61,3 bilhões para R$ 55 bilhões os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC.

“Vamos organizar, a liderança do governo, para que pleiteie junto às comissões para que esses projetos sejam priorizados. Também, naquilo que for possível, o governo pode incluir através dos seus projetos, seus planos. Aí nós também vamos colocar como reivindicações do Congresso Nacional”, afirmou Carlos Zarattini (PT-SP), sinalizando que a batalha vai continuar no plenário nesta sexta.

Bets e cassinos online

Com forte oposição da bancada evangélica, Arthur Lira (PP-AL) conseguiu incluir os jogos online no projeto para regulamentar as Bets.

“Se simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar, as bets deixam de funcionar e de patrocinar times, eventos e torneios? Não!”, disse Lira ao rebater a argumentação de Eli Borges (PL-TO), da bancada evangélica.

A proposta foi aprovada por 261 votos a favor e 120 contrários e estabelece a taxação e as regras para as apostas online. As empresas que controlam as Bets deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.

As apostas serão exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional.

O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

O projeto, que segue para sanção de Lula, determina a taxação de 12% sobre as receitas das empresas, enquanto os ganhadores terão que pagar ao governo 15% dos valores dos prêmios – isentos até R$ 2,1 mil.

O governo pretende arrecadar mais de R$ 2 bilhões com as bets e os cassinos online somente em 2024, o que ajudaria a cumprir a meta de déficit zero do arcabouço fiscal.

O texto ainda prevê a regulamentação da publicidade, que deverão  incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação.

Além disso, ficam proibidos de apostar ou jogar menores de 18 anos, pessoas com distúrbios de jogos, além daqueles que exerçam influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, como dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

A arrecadação com os sites de apostas será distribuída da seguinte forma:

• 10% para a área de educação;
• 13,60% para a área da segurança pública;
• 36% para a área do esporte, sendo 7,30% às entidades do Sistema Nacional do Esporte, 22,20% ao Ministério do Esporte, 0,70% às secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos estados e do Distrito Federal, e o restante para confederações esportivas;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, sendo 22,40% ao Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos;
• 0,50% divididos entre entidades da sociedade civil;
• 0,50% para o Fundo da Polícia Federal;
• 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Orçamento de 2024

No texto que será votado nesta sexta em sessão conjunto do Congresso Nacional, a Lei Orçamentária prevê um um salário-mínimo de R$ 1.412, pouco abaixo dos R$ 1.421 propost pelo governo.

O governo ainda terá que cortar recursos para diversos ministérios em razão da prioridade dada as 7,9 mil emendas apresentadas pelos parlamentares.

A meta fiscal de 2024 é a de zerar o déficit público, mas a LOA ainda indica um pequeno superávit de R$ 3,5 bilhões nas contas. A meta será considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.

O projeto original reservava R$ 37 bilhões para emendas individuais e de bancadas, que são impositivas. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 acrescentou R$ 11 bilhões de emendas de comissões. E o deputado Luiz Carlos Motta previu R$ 16,7 bilhões no seu relatório final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilhões.

Aliado de Lira, Motta ainda retirou cerca de 30% dos R$ 61,3 milhões previstos para o PAC. Com isso foram feitos cortes de R$ 400 milhões na recuperação de rodovias, de R$ 345 milhões na atenção especializada de saúde, de R$ 300 milhões no programa Farmácia Popular e de R$ 300 milhões no Minha Casa, Minha Vida.

Saiba os principais pontos da LDO que vai à votação nesta sexta.

• Fundo eleitoral poderá contar com R$ 4,96 bilhões em 2024 para as eleições municipais, valor igual ao das eleições de 2022 (presidente, governador, senador e deputado federal). O governo tinha proposto uma dotação menor, de R$ 940 milhões. O aumento foi de R$ 4 bilhões.
• O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) poderá contar com cerca de R$ 55 bilhões em 2024, segundo informações da Comissão de Orçamento. O valor é R$ 7,3 bilhões menor do que os R$ 61,3 bilhões propostos pelo governo.
• Investimentos com recursos da União somam aproximadamente 73 bilhões, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, valor maior do que o proposto pela equipe econômica em agosto (R$ 58,9 bilhões).
• Ministério da Educação terá cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal.
• Ministério da Saúde poderá contar com aproximadamente R$ 231 bilhões, valor que ficou pouco acima do proposto pelo Executivo.
• Ministério da Defesa teve um orçamento de R$ 126 bilhões aprovado para 2024, mesmo patamar proposto pelo governo federal.
• Ministério do Meio Ambiente terá R$ 3,72 bilhões em recursos, em comparação com os R$ 3,64 bilhões propostos pelo governo.
• Programa Bolsa Família poderá contar com quase R$ 170 bilhões em 2024, que paga benefício mensal de R$ 600, e adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. É o mesmo valor proposto pelo governo.

*** Informações com ➡ Revista Fórum 

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