Da Redação do Aconteceu Ipu
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, estabeleceu prazo de 60 dias para que sejam suspensos pagamentos de verbas conhecidas como “penduricalhos” a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o País que tenham como base leis estaduais, decisões internas ou atos administrativos.
No caso da Justiça Federal e do Ministério Público da União, a determinação prevê a interrupção de valores que não estejam amparados por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Após o prazo, somente poderão ser pagas verbas expressamente previstas em legislação federal.
Pedido da PGR e questionamento de leis estaduais
A decisão acompanha requerimento apresentado pela Procuradoria-Geral da República em ações protocoladas em 2020 pelo então procurador-geral Augusto Aras. As ações questionam leis estaduais que vinculam salários de procuradores e desembargadores a subsídios pagos a autoridades federais.
O caso analisado envolve normas do Estado de Minas Gerais, editadas em 2015, que fixam os subsídios de procuradores de Justiça e desembargadores em até 90,25% da remuneração do procurador-geral da República e dos ministros do STF. Para a PGR, esse tipo de vinculação gera reajustes automáticos e fere a Constituição, além de afrontar o pacto federativo.
Críticas à desordem remuneratória
Gilmar Mendes afirmou que há uma prática reiterada de criação de verbas indenizatórias com o objetivo de contornar o teto constitucional. Segundo o ministro, a situação revela desordem no sistema remuneratório do funcionalismo, especialmente no Judiciário e no Ministério Público.
O ministro Flávio Dino também se manifestou recentemente contra a criação de novas parcelas remuneratórias que ultrapassem o teto constitucional, classificando o cenário como uma “mixórdia” de pagamentos.
O que passa a valer
A decisão determina que:
-
Fiquem suspensos, em até 60 dias, pagamentos baseados em leis locais, decisões administrativas e atos normativos secundários.
-
Apenas verbas indenizatórias previstas em lei federal poderão ser pagas.
-
A atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público se limite à regulamentação do que estiver expressamente previsto em lei.
Após o prazo fixado, somente valores autorizados por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional poderão continuar sendo pagos.
😎 RASHTAGS: 😀
#STF 👍 #GilmarMendes 👍 #Judiciário 👍 #MinistérioPúblico 👍 #PGR 👍 #TetoConstitucional 👍 #MinasGerais 👍
*** Informações com ➡ Conteúdo JORNAL DE BRASÍLIA
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
Direito ao contraditório
O Portal de Notícias Aconteceu Ipu reafirma o compromisso com a informação responsável e equilibrada. Deixamos aqui registrado que todos os citados na matéria têm, garantido por nós, o direito ao contraditório e à ampla defesa. O espaço do nosso site está aberto para que possam enviar suas versões, esclarecimentos ou notas de resposta, que serão publicadas com o mesmo destaque.
Nosso objetivo é manter o leitor bem informado, sempre respeitando os princípios do jornalismo ético e imparcial.
➡ Chegou em Ipu o consultório veterinário que realmente pensa no seu pet! Um lugar comprometido em proporcionar toda dedicação e cuidado que seu melhor amigo merece! ➡ Oferecemos atendimento 24 horas e em domicílio, produtos e medicamentos veterinários. Estamos localizados na rua Coronel Pedro Aragão, 1366, Centro, Ipu, Ceará. Nosso telefone para contato: ➡ (88) 99965-4115 Acompanhe nossas novidades, nos seguindo em nosso Instagram @dra.kamilasoaresvet.
Olá visitantes e seguidores do nosso site Portal de Notícias Aconteceu Ipu estamos com uma nova plataforma de notícias aberto para sua propaganda com diversos tamanhos de banner’s e preço que cabe no seu bolso. Faça sua propaganda em nosso site e tenha seu produto sendo visualizado diariamente por milhares de internautas que acompanham o nosso trabalho de divulgação, destacados em nossas notícias e nas redes sociais: Instagram, Facebook, Twitter e no WhatsApp. Ligue agora: Temos os melhores preços com toda a qualidade na divulgação da sua propaganda – WhatsApp: Tim (88) 9.9688-9008.ATENÇÃO: 
➡ SE INSCREVA NO NOSSO CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Notícias – Clique Aqui ➡ CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE – Drone – Voando alto – Clique Aqui
SIGA o nosso novo contato no INSTAGRAM – Click Aqui 🙂
