O documento de Indicação nº 03/2023 diz: (..) “O Vereador Antônio Glaidson Martins de Sousa, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, indica a Vossa Excelência, com a anuência do plenário, o envio do presente expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ipu, Robério Wagner Martins Moreira, solicitando a implementação de Adicional de Insalubridade para os servidores públicos da saúde”.
O documento foi devidamente registrado em “Ata Legislativa” e lido pela Mesa Diretora na ordem do dia, noite desta terça-feira, 28 de fevereiro de 2023.
Em sua justificativa, o Vereador Glaidson diz: (..) “A Constituição Federal, em seu Artigo nº 7º, Inciso XXIII, prevê o pagamento de Adicional de Insalubridade para os trabalhadores que exerçam atividades insalubres, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT no Capítulo V – da Segurança e da Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII, às atividades insalubres e perigosas dos trabalhadores Estatutários, e o Artigo nº 78 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu, assegura-lhes a percepção de Adicional de Insalubridade e Periculosidade”.
Em outro parágrafo: (..) “Diante disso, e com respaldo legal, estamos solicitando o reconhecimento da gratificação do Adicional de Insalubridade para os profissionais da saúde que arriscam as suas próprias vidas para cuidar das pessoas em ambientes insalubres com o Hospital, Unidades de Saúde, entre outras, além de ficarem expostos a agentes nocivos à saúde gerando riscos químicos, físicos e biológicos”.
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