Da Redação do Aconteceu Ipu
A Vara Única de Tamboril acatou uma ação movida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e determinou a suspensão do aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
O MPCE destacou que não houve estudo prévio de impacto orçamentário — exigência legal prevista no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal — para justificar os reajustes.
Detalhes dos Reajustes
O subsídio do prefeito havia aumentado 20%, passando de R$ 15 mil para R$ 18 mil. Já o vice-prefeito teve um acréscimo de 30%, subindo de R$ 10 mil para R$ 13 mil. Os reajustes também beneficiariam secretários e vereadores.
Irregularidades e Falta de Cumprimento de Recomendação
Segundo o MPCE, o aumento foi aprovado de forma irregular, sem o devido procedimento legislativo e sem o estudo de impacto orçamentário.
O órgão já havia recomendado a revogação das Leis Municipais nº 225/2024 e nº 226/2024, que oficializaram os aumentos, mas as orientações não foram plenamente atendidas pelo Executivo e Legislativo municipais.
Decisão Judicial
A Justiça acolheu o argumento do MPCE e determinou que os subsídios retornem ao valor anterior, conforme a legislação vigente antes das alterações.
📉 Resumo:
📌 Prefeito: de R$ 15 mil para R$ 18 mil ❌
📌 Vice: de R$ 10 mil para R$ 13 mil ❌
📌 Motivo: falta de estudo de impacto orçamentário, exigido por lei. A decisão determina que todos voltem a receber os valores antigos.
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*** Informações com ➡ Conteúdo MPCE
** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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