Da Redação do Aconteceu Ipu
STF Define Competência Exclusiva – O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira, 22, para fixar que somente a Corte pode autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. A decisão reforça a autonomia do Legislativo e restringe a atuação de juízes de outras instâncias em investigações dentro do Congresso.
Julgamento em Plenário Virtual
O julgamento, iniciado na sexta-feira, 19, no plenário virtual, permite que os ministros registrem seus votos eletronicamente até sexta-feira, 26. Até o momento, acompanharam o relator Cristiano Zanin os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A ação foi apresentada pela Mesa Diretora do Senado para limitar decisões judiciais sobre investigações em suas instalações.
Rejeição à Necessidade de Autorização das Casas
Na mesma sessão, o STF rejeitou a exigência de autorização prévia da Câmara e do Senado para cumprimento de mandados nas respectivas casas legislativas, mantendo o equilíbrio entre autonomia do Congresso e atuação judicial.
Contexto: PEC da Blindagem
O julgamento ocorre no momento em que a Câmara aprovou em dois turnos a PEC nº 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta estabelece que ações penais contra congressistas só podem ser iniciadas no STF após autorização das duas Casas. O texto agora segue para apreciação no Senado e já motivou manifestações populares contra a medida.
Origem do Caso
O caso chegou ao STF em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema para atrapalhar apurações da Lava Jato contra parlamentares. A decisão da Corte reforça a necessidade de centralizar a autorização de medidas de investigação envolvendo parlamentares no STF.
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