Da Redação do Aconteceu Ipu
A Justiça Federal em Minas Gerais determinou, nesta quarta-feira (10/12/2025), a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão atinge diretamente assessores, servidores e veículos oficiais que estavam à disposição do ex-mandatário desde que ele deixou o cargo, em 2022.
Impacto da Condenação e Cumprimento de Pena
Como Bolsonaro cumpre pena em regime fechado — 27 anos e três meses — na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, o juiz entendeu que não há justificativa para manter uma estrutura custeada pelo erário enquanto ele estiver privado de liberdade. Os benefícios só poderão ser restabelecidos após o fim do cumprimento da pena em regime fechado, caso a legislação permita.
Origem da Ação Judicial
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG), que questionou os gastos públicos destinados à equipe que atendia o ex-presidente. Segundo ele, somente no primeiro semestre deste ano, os custos chegaram a R$ 521 mil — e, desde 2023, já ultrapassam R$ 4 milhões.
O Que Diz a Lei
A Lei 7.474/1986 assegura a ex-presidentes o direito de contar com quatro servidores para segurança e apoio, além de dois carros oficiais com motoristas. No entanto, segundo o juiz Pedro Pereira Pimenta, manter essa estrutura enquanto Bolsonaro está preso configura prejuízo ao erário e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Possibilidade de Recurso
A decisão não é definitiva. Ainda cabe recurso, e o caso pode avançar para instâncias superiores, onde o entendimento poderá ser mantido ou revertido.
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** Postagem: Virginia Aragão Soares
(Direto da Redação do Aconteceu Ipu)
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