Da Redação do Aconteceu Ipu
Apagamento de dados e desequilíbrio fiscal levam TCE a punir ex-prefeito de Jijoca de Jericoacoara Lindbergh Martins (PSD)
O Jornal Diário do Nordeste divulgou em sua manchete de capa nesta última terça-feira, 24 de junho de 2026, o destaque: “TCE condena ex-prefeito de Jijoca de Jericoacoara por irregularidades na transição de governo”.
O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) condenou o ex-prefeito Lindbergh Martins (PSD), de Jijoca de Jericoacoara, e seus auxiliares por irregularidades durante a transição de governo em 2024. A decisão, tomada nesta última sexta-feira (19/06/2026), impôs aos envolvidos uma multa total de R$ 110,9 mil, sendo R$ 72,4 mil aplicados apenas ao ex-gestor.
O PontoPoder procurou Lindbergh Martins, atualmente superintendente de Agricultura e Pecuária do Ceará, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Em nota, o ex-prefeito informou que irá recorrer da decisão e contestou as alegações de que teria dificultado os procedimentos de transição.
Com o julgamento do caso de Jijoca de Jericoacoara, sobe para sete o número de municípios com ex-gestores condenados em processos relacionados à transição de governo. O TCE também encaminhou os autos ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para apuração nas esferas cível e criminal. Além disso, os nomes dos envolvidos serão incluídos na lista enviada à Justiça Eleitoral, o que poderá impactar a elegibilidade dos responsáveis.
Divergência sobre o valor das multas
O julgamento havia sido suspenso no fim de abril devido a divergências quanto ao valor das penalidades. A relatora do caso, conselheira Soraia Victor, propôs multa de R$ 72,4 mil para Lindbergh Martins e de R$ 5,5 mil para cada um dos outros sete agentes envolvidos.
A proposta foi fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000), recebendo o apoio integral do conselheiro Edilberto Pontes.
Já as conselheiras Onélia Leite e Patrícia Saboya defenderam multa de R$ 12,3 mil ao ex-prefeito e R$ 4,1 mil aos demais envolvidos. O conselheiro Valdomiro Távora sugeriu multa de R$ 24,9 mil para Lindbergh e R$ 5,5 mil para os auxiliares.
O voto de desempate ficou a cargo do presidente da Corte, conselheiro Rholden Queiroz, que acompanhou integralmente a relatora Soraia Victor. O resultado foi divulgado em sessão virtual do plenário.
Casos complexos acompanhados pelo TCE
As condenações são desdobramentos do projeto “Transição Responsável”, criado para acompanhar os 93 municípios cearenses onde houve mudança de gestão.
Inicialmente com caráter preventivo, o programa passou a concentrar esforços em cidades com indícios de irregularidades mais graves, especialmente naquelas em que a troca de governo também representou mudança de grupo político, como ocorreu em Jijoca de Jericoacoara.
Na eleição de 2024, o opositor Leandro Cezar (PP) venceu a disputa pela prefeitura contra Márcio Aldigueri (PSD), apoiado por Lindbergh Martins, além de outros candidatos.
Dos dez processos analisados até o momento pelo TCE, sete foram considerados procedentes ou parcialmente procedentes. Além de Jijoca, houve condenações em Caucaia, Pacatuba, Crateús, Pentecoste, Itapiúna e Tarrafas.
Em Canindé e Novo Oriente, as denúncias foram julgadas improcedentes. Já em Ocara, a representação foi indeferida por não atender aos requisitos de admissibilidade do tribunal.
Transição turbulenta em Jijoca
Segundo o TCE, a gestão de Lindbergh Martins adotou condutas que comprometeram a continuidade dos serviços públicos na nova administração.
Entre os principais problemas apontados estão a dificuldade de acesso a informações essenciais da administração municipal, o apagamento em massa de arquivos eletrônicos e o descumprimento de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato.
A nova gestão teria encontrado obstáculos para acessar dados de pessoal, patrimônio, almoxarifado, controle interno, restos a pagar de 2024 e informações da área da saúde.
Além disso, houve perda de registros financeiros, documentos administrativos e relatórios de programas sociais após um apagamento digital ocorrido em 1º de janeiro de 2025. Embora não tenham sido encontrados indícios de apagamento manual deliberado, a relatora considerou que houve omissão da gestão anterior na adoção de medidas mínimas de segurança dos dados públicos. (Assista ao vídeo abaixo)
Problemas na frota e desequilíbrio fiscal
O relatório também apontou que a continuidade de serviços essenciais foi prejudicada pelo sucateamento da frota municipal utilizada no transporte escolar, na saúde e na assistência social.
Diversos veículos estariam inativos, com problemas mecânicos graves, documentação irregular ou sequer localizados.
Outro ponto destacado foi a situação financeira do município. De acordo com a investigação, a Prefeitura foi recebida pela nova gestão com disponibilidade de caixa líquida negativa de R$ 766.618,73.
Também foram apontados atrasos salariais, inadimplência com fornecedores e ausência de repasses de empréstimos consignados descontados dos servidores às instituições financeiras.
Segundo a relatora Soraia Victor, a gestão não demonstrou possuir recursos suficientes para cumprir obrigações de curto prazo durante os últimos quadrimestres do mandato.
Além disso, o relatório final de transição não teria sido entregue pela gestão anterior, obrigando a equipe sucessora a elaborar o documento sem o apoio dos antigos gestores.
Defesa do ex-prefeito
Durante o processo, Lindbergh Martins e seus auxiliares apresentaram justificativas para cada uma das infrações apontadas pelo TCE.
O ex-prefeito afirmou que sua administração manteve uma postura transparente, republicana e cooperativa durante todo o processo de transição. Alegou ainda que eventuais atrasos na disponibilização de documentos ocorreram em razão dos prazos legais que se estendiam até janeiro de 2025.
Sobre a insuficiência financeira, defendeu que o tema deveria ser analisado exclusivamente na Prestação de Contas de Governo. Também atribuiu o desequilíbrio fiscal a fatores externos, como a crise econômica, os impactos da pandemia e restos a pagar herdados de administrações anteriores.
Segundo o ex-gestor, a diferença sem cobertura financeira representava apenas 0,23% da receita corrente líquida do município.
Quanto à situação da frota, a defesa sustentou que a maioria dos veículos estava em condições adequadas de uso e que aqueles considerados inservíveis já estavam em processo de baixa patrimonial ou manutenção.
Nota divulgada pelo ex-prefeito
Em nota enviada ao PontoPoder, Lindbergh Martins afirmou que recorrerá da decisão do Tribunal de Contas e negou ter dificultado o fornecimento de informações à equipe do prefeito eleito.
Segundo ele, foram criadas comissões de transição pelas duas gestões, além de um e-mail institucional compartilhado para envio de toda a documentação solicitada. O ex-prefeito também afirmou que deixou disponíveis os bancos de dados dos sistemas contábil, patrimonial e de folha de pagamento, além de ter aditivado contratos para garantir a continuidade dos serviços públicos municipais.
Confira a nota do ex-prefeito de Jericoacoara ao PontoPoder:
(..) “Com relação a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida na data de hoje, vamos recorrer da decisão. Importante esclarecer os pontos questionados, onde a gestão atual fala de dificuldade no fornecimento de dados e omissões de repostas, o que não é verdade. O ex-prefeito Lindberg Martins nomeou sua comissão de transição e o prefeito eleito nomeou a sua. Durante o processo foi criado um e-mail institucional, onde os dois presidentes tinham acesso, e lá colocada toda a documentação solicitada pela equipe do prefeito eleito. Entre os documentos constaram ofícios, e todas as respostas dos documentos comprobatórios. Em anexo, também, as atas das inúmeras reuniões realizadas. Além disso, o ex gestor deixou os bancos de dados dos sistemas contábeis, patrimonial e de folha de pagamento. Os contratos foram aditivados, para que a gestão atual pudesse dá seguimento aos trabalhos, e não ocorresse nenhum problema nos serviços do município.”
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*** Informações com ➡ Conteúdo DIÁRIO DO NORDESTE
** Postagem: Virginia Aragão Soares
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