A Polícia Civil do Estado do Ceará, através da Delegacia Municipal de Ipu-CE, realizou na manhã desta última segunda-feira (12/06/2023) dois Termos Circunstanciados de Ocorrências contra dois comerciantes suspeitos de praticarem a contravenção penal prevista no art. 42 da LCP (Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio).
Os fatos ocorreram no bairro Alto da Boa Vista em que os comerciantes extrapolaram o horário estabelecido pela municipalidade, perturbando, desta maneira, o sossego das pessoas que residem vizinhas aos estabelecimentos.
O que fazer?
Ligar para o 190 solicitando atendimento. Uma viatura da PMDF comparecerá ao local e fará a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no próprio local. Importante salientar que o solicitante deve assinar o TCO. É necessária a assinatura pela vítima para que o TCO seja encaminhado ao Poder Judiciário.
Perturbação do sossego alheio x Poluição sonora
A Poluição Sonora é uma infração administrativa ambiental. Sons mecânico ou ao vivo do exercício das atividades de bares, restaurantes, igrejas, shows, academias, clubes, dentre outros, bem como por maquinários (ar-condicionado, exautores, etc.) acima dos níveis tolerados por lei e nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade, é passível de multa, tendo em vista as competências previstas na LEI Nº 4.092, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.
*** Informações com ➡ Francisco José
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