O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, nesta segunda-feira (3), com o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. O encontro, que será realizado a partir das 17h no Palácio do Planalto, ocorre menos de uma semana após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial a um trecho de projeto de lei que visava acabar com o direito de presos no regime semiaberto que foram condenados por crimes sem violência de realizarem saídas temporárias dos presídios – norma conhecida como “saidinha”.
Na prática, Lula, ao vetar o trecho, manteve o direito de condenados no regime semiaberto de visitarem familiares em datas comemorativas, mas deputados e senadores, ao derrubarem o veto na última terça-feira (28), acabaram com a norma, que existe desde 1984 – isto é, desde o fim da ditadura militar no Brasil.
A expectativa é que Lula converse com Lewandowski sobre a questão. O governo conta com a judicialização do caso via organizações da sociedade civil ou mesmo a Defensoria Pública da União (DPU), que em nota técnica antes da análise do veto revelou a inconstitucionalidade da posição defendida por 314 deputados e 52 senadores na sessão conjunta do Congresso.
“Contextualiza-se que a Lei n.o 14.843, de 11 de abril de 2024, foi aprovada, após os vetos parciais, por inconstitucionalidade, e alterou a Lei n.o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP), para dispor sobre a monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. As alterações legislativas aprovadas trouxeram, em linhas gerais, um recrudescimento dos temas tratados”, diz a DPU.
No início de abril, Ricardo Lewandowski já havia recomendado que Lula vetasse o trecho que coloca fim às “saidinhas”.
“Nós entendemos que a proibição atenta contra valores fundamentais da Constituição e contra o princípio da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena”, declarou o ministro na ocasião.
OAB prepara ação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma ação a ser protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que visa retomar o direito de presos no regime semiaberto que foram condenados por crimes sem violência de realizarem saídas temporárias dos presídios.
Trata-se de uma reação à decisão do Congresso Nacional que, na última terça-feira (28), derrubou veto de Lula a um trecho de projeto de lei que visava acabar com a norma. Na prática, o mandatário, ao vetar, manteve o direito de condenados no regime semiaberto de visitarem familiares em datas comemorativas, mas deputados e senadores, ao derrubarem o veto, acabaram com o direito, que existe desde 1984 – isto é, desde o fim da ditadura militar no Brasil.
Ao Supremo, a OAB deve apresentar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) por considerar que o fim das “saidinhas” de presos é inconstitucional. A entidade já havia se manifestado contra a lei que proíbe as saídas temporárias antes da votação do projeto no Congresso Nacional.
Em março, a Ordem divulgou um parecer que foi encaminhado a Lula, com o objetivo de fundamentar o veto do presidente ao projeto que estava em análise no Congresso.
“Ao fim e ao cabo, as saídas temporárias configuram uma espécie de concretização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com vistas ao fortalecimento de perspectivas de vida após a experiência prisional. Ao mesmo tempo, potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime”, diz trecho do documento.
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